segunda-feira, 21 de março de 2011

Procura-se: Transparência em Ananindeua


O que já era um subitem e que fica bem escondido no Portal da Prefeitura A nanindeua , há 5 dias o cidadão clica no item Portal Transparência e o que aparece é a programação do carnaval 2011. O conselho que damos ao Prefeito Helder Barbalho é criar um portal Transparência da Prefeitura de Ananindeua, com divulgação no município e de acordo ao que diz a lei A lei complementar nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009:

A lei que regulamenta o Portal Transparência dos órgãos públicos é clara: A Lei impõe a adoção, em todas as esferas, de sistemas de informação parecido como é, hoje, o Siafi - Sistema Integrado de Informações Financeiras do Governo Federal. Apesar de não citar o Siafi, a Lei delega ao Poder Executivo da União a definição do padrão “mínimo de qualidade” que os sistemas devem possuir. Nesse sentido, será estratégica essa definição, de modo que não se suprima informações e que estas sejam inteligíveis ao público.

Tem mais.

Em nenhuma hipótese, os dados públicos sobre receita e despesa devem ser filtrados sob o pretexto de que as informações devem ser primeiramente traduzidas para o cidadão leigo em finanças públicas. É, por isso, que será fundamental monitorar a regulamentação dessa Lei.

Além de reafirmar a participação popular no ciclo orçamentário, a Lei diz que todos os gestores públicos do país estão obrigados a disponibilizar na internet (“em meios eletrônicos de acesso publico”) informações detalhadas e atualizadas para os cidadãos e cidadãs, sobre a execução orçamentária (receitas e despesas) de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, municípios e do Distrito Federal.

Fiscalização.

No artigo 73 A Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

4 comentários:

Anônimo disse...

Meus Caro lei para esse rapaz é potoca.

JAIR PENA disse...

Quem deve sempre treme, não sei se é o caso do prefeito daqui.O sintepp ta pedindo uma prestação de contas pública com a categoria do dinheiro do Fundeb gasto em 2010 e o conselho de controle social ainda fará uma reunião para analisar se deve ou não deve acatar a reivindicação da categoria.O que seria obrigação, agora temos que exigir se não for por bem, acho que será por mal.Não sei até quando conseguirão fugir.

Anônimo disse...

A Lei é clara, o munícipio que não coloca as informações disponíveis e de facíl acesso a população em um portal exclusivo, pode ter recursos bloqueados, Ananindeua pode sofrer sanções.

Evandro Cortez.

Anônimo disse...

Trnasparência para o governo-barbalhinho, só quando morcego doar sangue e saci cruzar as pernas.