Deputado Estadual Miro Sanova (PDT) apresentou na ALEPA um Projeto de Lei (PL),
que assegura às pessoas com deficiência visual, o direito de receber
demonstrativos de consumo de água e energia elétrica confeccionados em braile. O
deputado afirma que todos os consumidores têm direito ao acesso à informação,
nos termos do que dispõe o Código do Consumidor, e os portadores de deficiência
visual do Estado do Pará deverão receber tratamento adequado, com claras
possibilidades de entender o que vem discriminado nas suas respectivas faturas
de consumo.
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