Via site do STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico veterinário”.
A decisão unânime foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos e
manteve a jurisprudência do STJ sobre a matéria. O processo tomado como
representativo de controvérsia envolvia, de um lado, o Conselho
Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP) e, de outro,
algumas empresas de avicultura e pet shops que pretendiam comercializar animais, rações, produtos e medicamentos veterinários sem precisar de registro na entidade.
O CRMV-SP alegou que sua intenção era defender a saúde pública, a
saúde humana, o meio ambiente e o controle das zoonoses, pois a
vigilância sanitária não seria suficiente para aferir as condições de
saúde do animal exposto à venda, atividade típica do médico-veterinário.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu razão às empresas. De acordo com a corte regional,
a jurisprudência pacificada no STJ prevê a obrigatoriedade do registro
das empresas nos respectivos órgãos fiscalizadores somente nos casos em
que a atividade básica decorrer do exercício profissional, ou quando em
razão dele prestarem serviços a terceiros.
Desobrigação
O ministro Og Fernandes, relator do recurso repetitivo, afirmou que os dispositivos da Lei 6.839/80 e da Lei 5.517/68
são genéricos, de modo que o comércio varejista de rações e acessórios
para animais, a prestação de serviços de banho e tosa, a comercialização
de animais e de medicamentos veterinários não se encontram descritos na
lei entre as atividades privativas do médico-veterinário.
Salientou, ainda, que as restrições à liberdade do exercício
profissional e à exploração da atividade econômica encontram-se sujeitas
ao princípio da legalidade estrita, não sendo possível fazer uma
interpretação extensiva para fixar exigências que não estejam previstas
na legislação.
Sendo assim, “as pessoas jurídicas que exploram esse mercado estão
desobrigadas de efetivar o registro perante o conselho profissional
respectivo e, como decorrência, de contratar, como responsáveis
técnicos, profissionais nele inscritos”.
Orientação
Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927
do Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção do
STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça,
inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na
mesma controvérsia jurídica.
A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na
admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações
processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).
Os temas, cadastrados sob os números 616 e 617, podem ser consultados na página de repetitivos do STJ.
Leia o acórdão.
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