STF confirma que músico não precisa se inscrever na OMB

PGR sustentava que poder de polícia sobre atividade artística é ‘flagrantemente incompatível com a liberdade de expressão’

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente ação constitucional ajuizada há mais de 10 anos, pela Procuradoria-Geral da República, contra dispositivos da Lei 3.857/60, que regulamentou a profissão de músico. Com informações do site JOTA