Proposta de governo: Lívia Noronha (PSOL) candidata a prefeita de Ananindeua (PA)

 

• Democratização do acesso aos serviços e equipamentos públicos; 

• Gestão participativa com controle social; 

• Diversidade cultural; 

• Qualidade social das ações políticas; 

• Valorização das/os servidoras/es municipais.

1 Apresentação

2 Eixo Estruturante I - Governar para cuidar das pessoas: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas as áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Esporte e Lazer e Cultura.    07 

3 Eixo Estruturante II - Governar para democratizar o uso e ocupação do território: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas às áreas de Habitação, Mobilidade Urbana, Gestão dos Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.    28 

4 Eixo Estruturante III - Governar para promover uma economia a serviço do povo: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas às áreas de Ciência, tecnologia e inovação; Arranjos Produtivo Locais, sustentabilidade e novas fontes de energia, economia solidária, meio ambiente, economia criativa, agricultura familiar.  36 

5 Eixo Estruturante IV - Governar para valorizar a diversidade: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas aos grupos Juventude, Mulheres, LGBTBQI+, Negros, Quilombolas, Afro Religiosos, Pessoa Idosa e Pessoa com deficiência. 40 

6 Eixo Estruturante V - Governar com o povo. Neste eixo serão abordadas as áreas seguintes: Transparência Administrativa, Desconcentração Administrativa, Instâncias de Participação Popular na elaboração do Orçamento e Plano de Investimentos, Valorização dos Servidores Públicos. 51 

7 REFERÊNCIAS 54 

1. Apresentação 

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) concorrerá às próximas eleições em Ananindeua determinado a representar uma alternativa de esquerda à gestão de Manoel Pioneiro e ao projeto político que unifica todos os partidos e campos partidários tradicionais que se alternam no comando da prefeitura municipal;  uma alternativa democrática e popular, comprometida com a preservação da natureza e voltada ao enfrentamento das desigualdades e de todas as formas de opressão existentes no território municipal, conforme os termos do Programa de Governo que traz a publico e se propõe a executar com a eleição e posse de seus candidatos a prefeita e vice-prefeito.      

A presente versão do Programa de Governo contém princípios e diretrizes fundamentais de governo, distribuídas entre eixos estratégicos e áreas temáticas que serão expostas adiante. Uma proposta construída coletivamente a partir de contribuições de militantes e simpatizantes do partido e cidadãos e cidadãs independentes, ativistas sociais, especialistas, acadêmicos, artistas e outros colaboradores, em reuniões abertas, rodas de conversa e círculos temáticos que pautaram as demandas imediatas e necessidades estratégicas da população.  O documento ora apresentado não tem a pretensão de esgotar o conjunto das medidas necessárias para transformar Ananindeua, porque o Programa de Governo estará aberto para receber contribuições que venham a ser oferecidas ao longo do processo eleitoral e na futura gestão, que será profundamente marcada pela participação popular e dialogo permanente com a população.    

O processo de elaboração coletiva, que culminou com a presente versão do Programa de Governo, sempre esteve orientado pela análise crítica acerca da realidade nacional e seu impacto sobre os municípios em geral, e Ananindeua em particular, inclusive porque o governo Bolsonaro encarna um projeto político nocivo aos interesses nacionais e populares maior que qualquer outro governo antecedente eleito no período de vigência da constituição atual; um governo que deixa cada vez mais evidente sua predisposição para destruir as conquistas democráticas e sociais; seu desprezo pela vida dos povos que vivem em harmonia com a natureza e da maioria pobre e preta que habita as periferias urbanas; sua identificação com os valores do fascismo contribui para o aprofundamento das desigualdades sociais, o desemprego, a miséria e todos os demais efeitos causados pelas reformas neoliberais, que encontrou terra fértil durante o período da pandemia causada pelo COVID 19.  

Mas, se, por um lado, são evidentes os prejuízos causados pelas políticas antinacionais, antidemocráticas e desumanas de Bolsonaro para os estados e municípios do país, indistintamente, por outro lado, não há como ignorar as imensas contribuições da atual gestão de Manoel Pioneiro e de todas as gestões municipais passadas, na implementação de um processo de desenvolvimento econômico que favoreceu tão somente pequenos círculos oligárquicos do município de Ananindeua, deixando de fora amplas e crescentes parcelas da população. Não haveria como eximi-lo de responsabilidade pelo aumento da segregação socioespacial que deixa para a maioria a opção de moradia em bairros afastados, desprovidas de fontes de emprego e renda, infraestrutura urbana e serviços públicos de saúde, saneamento básico e ambiental, educação, esporte e lazer.  

A Ananindeua moderna, bem equipada e próspera, dotada de vários espaços residenciais e equipamentos urbanos privados e públicos, ainda são para poucos. Essa contradição deixa em evidência os sinais exteriores da segregação, da desigualdade e da exclusão, presentes em sua extensão territorial distribuída em 190,581 km², a qual vive uma população estimada em 530 mil habitantes. 

 

No município, a taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade é de 96,7%, em compensação o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nos anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) é de 5,0 e nos anos finais do ensino fundamental (Rede pública) é 3,9. Economicamente, suas atividades estão limitadas à oferta de comércio e serviços e o setor industrial limita-se ao distrito industrial, o percentual das receitas oriundas de fontes externas é de 77,2%, ou seja, o município produz pouco, o que limita sua capacidade de investimentos. No quesito trabalho e rendimento, em 2017, o salário médio mensal era de 1,9 salários mínimos, entretanto a proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de apenas 13,7%. 

Acontece ainda que indicadores oficiais ou de fontes fidedignas a colocam nas primeiras posições em rankings nacionais de ocorrência de males urbanos especialmente graves, como a violência e a falta de saneamento básico, entre outros. Menos que 27% de seus habitantes recebem água potável em casa e menos que 1% é beneficiário de esgotamento sanitário — em sua grande maioria, as casas dispõem de poços artesianos e fossas sanitárias nos quintais e perigosamente próximos; o município tem a 99ª posição em saneamento básico entre os cem maiores municípios brasileiros, segundo o conhecido Instituto Trata Brasil. De acordo com dados do Ministério da Justiça e do Atlas da Violência, Ananindeua encabeça a lista de cidades mais perigosas do Estado do Pará e está entre as 20 mais violentas de todo o país, incluindo todas as formas de violência contra a mulher. E isso porque está entre as 10 cidades brasileiras com as maiores proporções de moradores em favelas.  

A superação deste quadro deplorável rumo a uma Ananindeua acolhedora, humana e de direitos requer do Executivo municipal um modelo de gestão governamental diferente e revolucionário, que só pode ser concebido e aplicado por um partido ou aliança que se referencie no socialismo enquanto projeto de erradicação da degradação humana e conquista da igualdade e da justiça social. O PSOL e aliados cumprem esse requisito e podem recorrer a um conceito de Bem Viver, que enriquece e atualiza o projeto socialista, porque aposta na possibilidade histórica de empoderamento da sociedade sobre a economia, através da adoção de uma lógica econômica alternativa, que não valorize unicamente o produtivismo e o consumismo desregulado e naturalize a solidariedade e a reciprocidade entre os que produzem.  

Inspirado nas tradições dos povos originários andinos, o Bem Viver propõe a construção de um novo ordenamento social, econômico e político baseada em princípios como: a utilização sustentável dos recursos naturais, sob controle público e numa relação harmoniosa com a natureza; o privilegio do valor de uso sobre o valor de troca; a valorização da diversidade étnica, racial, cultural, afetiva e sexual; a defesa da igualdade social e participação ativa de todo o povo nas decisões governamentais, em consonância com a democracia pluriétnica e multicultural. Ainda que suas primeiras referências sejam os modos de vida e produção característicos das comunidades indígenas, o Bem Viver não visa a um futuro baseado na negação e desconstrução das conquistas sociais e avanços científicos e tecnológicos ocorridos ao longo dos últimos séculos; pelo contrário, abomina o negacionismo cientifico e vislumbra o desenvolvimento e o uso de novos padrões tecnológicos facilitadores da produção e consumo de produtos locais e orgânicos e socialmente úteis.  

Neste sentido, o Programa de Governo que o PSOL e aliados se propõem executar em Ananindeua, a partir da eleição de Lívia Noronha como prefeita municipal, terá como referência fundamental os seguintes princípios: 

• A garantia de direitos fundamentais a todos e todas; 

• A inclusão social; 

• A participação popular; 

• A utilização sustentável dos recursos naturais; 

• A relação harmoniosa com a natureza; 

Dessa forma, poderemos construir uma proposta de governo que colida frontalmente com as estruturas de poder e os interesses econômicos e políticos das grandes oligarquias estabelecidas no município ao longo de décadas. Para isso, o governo municipal que se pretende instituir, com a eleição de Lívia Noronha para a prefeitura de Ananindeua, estará empenhado em utilizar articuladamente diretrizes que potencializem o cumprimento destes princípios, com o intuito de otimização do caráter intersetorial e territorial das políticas públicas que historicamente estiveram focadas unicamente na pessoa do prefeito e seu secretariado/assessoria, com reduzida ou nenhuma inserção da vontade e participação da maioria da população.  

Tendo como referência os princípios norteadores deste programa, as propostas que serão aqui apresentadas têm como base as seguintes diretrizes: 

• Democratização do acesso aos serviços e equipamentos públicos; 

• Gestão participativa com controle social; 

• Diversidade cultural; 

• Qualidade social das ações políticas; 

• Valorização das/os servidoras/es municipais. 

Esses princípios e diretrizes devem orientar também o diálogo com as outras gestões dos municípios da Região Metropolitana de Belém, com vistas à formação de consórcios, parcerias, convênios, entre outros instrumentos legais e políticos que sirvam ao propósito do Bem Viver aos habitantes de Ananindeua e cidades vizinhas.  

Diante de todos os aspectos que foram expostos nesta apresentação, o conjunto de propostas que compõe o Programa de Governo de Lívia Noronha, está dividida em cinco eixos estruturantes dinamizados pela lógica do compartilhamento da gestão entre várias áreas temáticas, que são os seguintes:  

 

Eixo Estruturante I - Governar para cuidar das pessoas: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas as áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Esporte e Lazer e Cultura.    

 

Eixo Estruturante II - Governar para democratizar o uso e ocupação do território: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas as áreas de Habitação, Mobilidade Urbana, Gestão dos Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.   

 

Eixo Estruturante III - Governar para promover uma economia a serviço do povo: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas as áreas de Ciência, tecnologia e inovação; Arranjos Produtivo Locais, sustentabilidade e novas fontes de energia, economia solidária, meio ambiente, economia criativa, agricultura familiar.  

 

Eixo Estruturante IV - Governar para valorizar a diversidade: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas aos grupos Juventude, Mulheres, LGBTBQI, Negros, Quilombolas, Afro Religiosos, Pessoa Idosa e Pessoa com deficiência. 

 

Eixo Estruturante V - Governar com o povo. Neste eixo serão abordadas as áreas seguintes: Transparência Administrativa, Desconcentração Administrativa, Instâncias de Participação Popular na elaboração do Orçamento e Plano de Investimentos  , Valorização dos Servidores Públicos. 

 Estruturante I - Governar para cuidar das pessoas: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas às áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Esporte e Lazer e Cultura.  

 

2.1. EDUCAÇÃO 

 

Em Ananindeua se observa que os números de atendimento das crianças entre 0 a 5 anos de idade, demonstram atendimento de creche, por exemplo, por raça/cor, havendo maior número de crianças pardas atendidas, podendo significar que não houve superação de problemas relacionados à discriminação racial, haja vista que a maioria da população em situação de pobreza é declarada preta. Esse aspecto possibilita inferir sobre a necessidade de valorização da diversidade racial, condição indispensável para construir políticas educacionais que possam ser consideradas igualitárias e pluralistas. Essas críticas serão desenvolvidas no espaço de disputa eleitoral no qual há só uma mulher, e negra, concorrendo ao cargo majoritário, que fala de onde está na periferia, com a esperança de que Nada Será Como Antes.   

É necessária a transformação da educação básica praticada em Ananindeua, que está situada na Região Metropolitana de Belém – RMB com uma população de quase 500 mil habitantes, com 83 unidades educacionais e cerca de 40 mil alunos (SEMED, 2019). São demandas volumosas que merecem toda atenção de partidos do campo democrático popular, como o PSOL, nos debates para o processo eleitoral.   

A educação é uma política pública de direito da população, e é dever do Estado garantir, com a participação da família (C.F/1988), o exercício da liberdade, ideais de solidariedade humana e tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo ao exercício da cidadania, a qualificação para o trabalho e de postura crítica no desenvolvimento do espaço da escola. 

O ensino da rede pública de Ananindeua deve seguir princípios já estabelecidos no seu atual Plano Municipal de Educação – PME, tais como: I. erradicação do analfabetismo; 

II. universalização do atendimento Escolar; 

III. superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 

IV. melhoria na qualidade da educação; 

V. formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; 

VI. promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 

VII. promoção humanística, científica, cultural e tecnologia do município; 

VIII. promoção e valorização dos (as) profissionais da educação; 

IX. promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental; 

X. aplicação de recursos em educação oriundos de transferências federais e do tesouro, em atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade. 

O Plano Municipal de Educação está na lei municipal de nº 2.729, 18 de junho de 2015, e foi aprovado a partir do contexto nacional de um projeto de educação à sociedade. O PME tem vigência por 10 anos, o que corresponde à finalização em 2024, e é importante referência da política educacional para o cumprimento das suas 20 metas no governo popular do PSOL.  Assim a continuidade da execução do PME será parte de uma permanente avaliação com a participação da sociedade, sob a coordenação e logística da SEMED em ação conjunta com o Conselho e Fórum Municipal de Educação, e alinhada com os efeitos do PNE 2014, especialmente nos eixos: do acesso à escola; gestão democrática; alfabetização das crianças; valorização da careira de trabalhadores (as) em educação e o financiamento do ensino, que ocuparão o espaço na ampla discussão da sociedade, como nos bairros a orientar as ações da futura prefeita, a prof.ª Lívia Noronha, que as debaterá nas rodas de conversa, nos diálogos temáticos em live’s, a fim de alcançar mais ideias e soluções para oferecer à educação de Ananindeua. 

• Propostas para a Educação  

A execução das políticas educacionais em Ananindeua deve ser desenvolvida de maneira articulada no território do sistema municipal de educação, ou seja, promovendo ações articuladas face à atuação das diferentes redes de ensino, com suas respectivas responsabilidades e competências, ora atendendo a mesma faixaetária de idade da população, ora, das diferentes idades. Importa à população ter seu direito respeitado na idade obrigatória de 4 a 17 anos de idade e ninguém nesta faixa etária deverá ficar fora da escola pelo descaso das gestões da escola.  

Com o intuito de garantir a prática desse direito, nosso programa de governo propõe uma forma articulada de desenvolvimento educacional por meio de um sistema de educação que operará mediante a garantia do atendimento da comunidade pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que também acompanhará por meio dos órgãos de controle social a execução do ensino na sua própria rede, e na relação respeitosa e crítica com as demais redes, a particular e a estadual de ensino (SEDUC) atuantes no território de Ananindeua. Neste contexto a SEMED funcionará como instituição de Estado, provendo ações que se efetivem para poder acompanhar a oferta de vagas à população, ou seja, garantir que haja oferta equitativa e responsável da SEMED e SEDUC. 

Estas duas secretarias funcionam em Ananindeua e são gestoras de natureza pública, que operam para atender o direito da população em educação gratuita e de qualidade, sendo necessário o compromisso de ofertar e atender com qualidade o ensino público a todos que procurarem matrículas, e os/as que não procurarem serão alvos da ação de busca ativa a fim de valer o papel da gestão pública de agir como instituição de Estado e não de governos, considerando a referência constitucional dever das instituições de Estado de garantira educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola (SEMED) b) ensino fundamental (SEMED e SEDUC) e c) ensino médio (SEDUC). As escolas particulares funcionarão regularmente credenciadas e sob monitoramento e avaliação dos órgão de controle social.  

As diferentes redes de ensino serão convidadas a ter presença nos conselhos e fóruns de educação que verificarão a aplicação dos investimentos públicos na execução das metas da educação previstas no Plano Nacional e Municipal de Educação. É um modo de operar as ações de educação de maneira que ponha em prática o seu aspecto sistêmico quando devidamente organizado e ampliado no território de Ananindeua, e em face da atuação das diferentes redes de ensino, evitando ofertas fragmentadas e pouco caso se há crianças e jovens fora da escola na idade obrigatória. 

O Sistema de ensino de Ananindeua, que foi criado pela Lei municipal de nº 2153/2005, tenderá a avançar para servir à organização da prática educacional de qualidade e inclusiva com ênfase para educação escolar, predominantemente, o ensino em instituições próprias a respeitar o estabelecido na LDB/1996 em que atendimento educacional especializado é gratuito a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino, e a garantir o acesso ao ensino fundamental mediante as diretrizes que constituem orientações, princípios e fundamentos para promover a educação de cidadãos/ãs atuantes e conscientes no seio da sociedade multicultural e pluriétnica na busca das relações étnico-sociais positivas, rumo à construção de um estado democrático e embasado nos princípios de valorização da consciência política e histórica da diversidade, fortalecimento de identidades e de direitos, e ações educativas de combate ao racismo e ao fascismo, estas pois, não serão toleradas nos espaços das escolas, bem como a toda a discriminação. A escola deverá trazer uma série de importantes considerações e aportes que contribuem para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana existentes no município de Ananindeua. 

A SEMED opinará sobre a responsabilidade da rede estadual na oferta do ensino médio no território educacional de Ananindeua para o bem da população, na idade obrigatória 15 aos 17 anos e para todos/todas os que não os concluíram o ensino na idade própria. Nesta mesma linha de atuação, a SEMED opinará sobre o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

Para a educação de Ananindeua se alinhar à política de financiamento da educação básica é necessário observar criticamente parca contribuição da União do cálculo dos 18% garantidos para custear a educação, conforme estabelecido pelo parágrafo 212 da CF. Os Estados e Distrito Federal e os Municípios, entram com a maior parte nunca menos que 25% da receita resultante dos impostos e transferências constitucionais. 

Por fim, a SEMED, no governo do PSOL, respeitará e se esforçará para cumprir a execução das Metas do Plano Municipal de Educação em sua permanente avaliação. Atuará com a participação da sociedade e em ação conjunta com o Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação, observando alguns importantes alinhamentos aos efeitos do PNE 2014 especialmente nos eixos: acesso à escola; gestão democrática; alfabetização das crianças; valorização da careira de trabalhadores (as) em educação e o financiamento do ensino. 

Acesso e permanência na escola 

A ampliação e a democratização do acesso à escola pública dos estudantes bem como a sua permanência com sucesso, sem ou quase sem evasão, é uma realidade que iremos fazer acontecer nas escolas sob a gestão do governo do Popular do PSOL, passando a garantir o que está na LDB/1996 e nas metas do PME, com atenção à educação infantil, construindo estratégias em um regime de colaboração com a União de expansão da educação infantil, e com a União e o Estado voltado ao ensino fundamental, mirando no padrão nacional de qualidade, compatível com as peculiaridades do município. Para tanto devemos: 

a) Universalizar, até 2022, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até 2024 (final da vigência do PME) 

b) Manter os alunos na escola mediante permanente avaliação da educação infantil e do ensino fundamental, com base em instrumentos nacionais, levando em conta a realidade local, a fim de aferir a estrutura física da escola, o seu quadro de pessoal e de acessibilidade empregados nessas etapas e modalidades de ensino;  

c) Garantir o atendimento das populações ribeirinha e quilombola na educação infantil e no ensino fundamental, garantir a oferta em especial, dos anos iniciais para as populações ribeirinhas, quilombola e comunidades tradicionais de matriz africana do município de forma a atender às especificidades das comunidades consoante padrão nacional de qualidade; 

d) Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral para crianças de 06 meses a 05 anos de idade de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação infantil, com opção de parcialidade aos pais; 

e) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil no ensino fundamental em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os Órgãos Públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; 

f) Realizar, anualmente, em regime de colaboração com o Estado e com a assistência técnica da União, o levantamento da demanda manifestada para a educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento no período de vigência do PME. 

g) Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos de idade e garantir que, pelo menos 96% dos alunos, concluam essa etapa na idade recomendada, até 2024. 

h) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com Órgãos Públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; 

i) Fomentar a construção de políticas de formação de leitores, no ensino fundamental, como forma de superação do analfabetismo funcional e de acesso de crianças e adolescentes às novas formas de linguagem, inclusive a visual nas formas das artes; 

j) Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas ribeirinhas e quilombola; 

k) Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural; 

l) Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender os filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante, devendo-se prever essa especificidade no currículo escolar; 

m) Promover, em âmbito municipal, atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo, cuja elaboração se dará por meio de ação intersetorial entre os órgãos próprios; 

n) Implantar escolas de tempo integral em pelo menos mais 3 unidades do ensino fundamental entre o ano de 2021 até 2024; 

o) Universalizar para a população de 04 a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente, na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 

p) Garantir, por ocasião da matrícula, o fator de redução em 10% do total de alunos por turma, para cada discente com alguma deficiência, consoante regulamentação dos órgãos normativos; 

q) Ampliar e equipar o número de salas de recursos multifuncionais, até 2023 nas escolas públicas do município; 

r) Atender às escolas do campo e quilombola na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais; 

s) Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 a 17 anos de idade, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; 

t) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. 

u) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 

v) Estabelecer e elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 98,1%, até 2024, podendo erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 47% a taxa de analfabetismo funcional. 

Gestão democrática 

A política de gestão democrática deve prezar por assegurar condições para a efetivação da educação, associada a critérios técnicos e participativos, pelo controle social dos conselhos de educação, Fórum municipal com logística do poder público em manutenção, respeitando autonomia dos órgãos de controle e a consulta pública à comunidade escolar no âmbito das escolas públicas. Para tanto devemos: 

a) Promover até 2022 programas de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de educação, dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, para o adequado desempenho de suas funções; 

b) Assegurar condições de infraestrutura para a consolidação do Fórum Municipal de Educação, instância permanente de deliberação coletiva, destinado à coordenação das Conferências Municipais de Educação, visando acompanhar a execução das metas do PME de Ananindeua. 

c) Fomentar e garantir espaços democráticos aos estudantes, por meio da participação em conselhos de classe, conselho escolar, grêmio estudantil e Conselhos de Educação; 

d) Estimular o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo; 

e) Promover a articulação política entre os conselhos de controle social, no âmbito do sistema educacional para que haja maior transparência na aplicação dos recursos públicos; 

f) Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;  

g) Promover programas de formação de diretores e gestores escolares, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos seus cargos na carreira do magistério;  

h) Implantar, em regime de colaboração com o Estado, até o final do período de vigência deste PME, um sistema municipal de avaliação e de monitoramento, com a finalidade de diagnosticar o trabalho desenvolvido pelas escolas, mediante a definição de indicadores educacionais de qualidade, com vistas à redefinição de políticas voltadas para o fortalecimento das práticas escolares; 

i) Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias e do acompanhamento das Secretarias de Educação dos respectivos entes estaduais e federais e dos demais órgãos de incumbências afins; 

j) Incentivar a participação popular para a eleição na escolha de diretores e vices das escolas públicas municipais.  

Alfabetização das crianças 

Para alfabetizar plenamente as crianças até os 7 anos de idade, devemos assegurar os direitos de aprendizagem à leitura, à escrita e à matemática, de modo que a criança possa, nos anos iniciais de escolarização, apropriar-se do sistema de escrita alfabética e da norma ortográfica da língua, permitindo-lhe participar de forma legítima e autônoma de práticas sociais e culturais diversas. Para tanto deveremos: 

a) Garantir que todas as crianças sejam matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental que possam terminar o ciclo de alfabetização aos 7 anos de idade sendo então alfabetizadas;  

b) Favorecer a continuidade da vida escolar do aluno, posto que possui a partir da alfabetização as principais habilidades para sua progressão: ler para aprender e escrever para seguir a escolarização; 

c) Garantir o direito de aprendizagem, o que significa uma evolução necessária como estudante e cidadão ao aprender o que é adequado para sua faixa etária; 

d) Assegurar o fluxo correto do processo de escolarização, não ocupando as vagas ofertadas pelas mesmas crianças que já a utilizaram no ano anterior; 

e) Promover a economia dos recursos públicos, ao se investir corretamente e sem repetição no mesmo aluno/série. 

Valorização da carreira 

Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública de Ananindeua necessitará cumprir as diretrizes da sua carreira profissional, bem como aplicar o Piso Salarial Profissional de acordo com a legislação nacional na conformidade do MEC/2020. Neste ano o reajuste foi 12,84% passando de R$ 2.557,74 para o valor de R$ 2.886,24. Os funcionários da escola terão tratamento digno no processo de valorização desta carreira. Para tanto devemos:  

a) Acompanhar a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica; 

b) Assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até 2024; 

c) Criar e implantar uma instância própria para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME;  

d) Garantir a implantação e implementação, em parceria com Órgãos da saúde, de programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir do período de vigência do PME. 

e) Ampliar a formação continuada de professores, para o atendimento educacional especializado das escolas urbanas, ribeirinhas e quilombola, em articulação com o Ente Estadual e Instituições de Educação Superior; 

f) Promover, até 2024, concurso público para profissionais do magistério e não docentes a fim de suprir a carências de cargos para ofertar mais vagas nas escolas da rede municipal. 

Financiamento do ensino 

A política de financiamento do ensino deverá contribuir para a ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar 10% do PIB até 2024 e que dependerá das ações do governo federal neste aspecto. Neste processo de busca por mais recursos e investimentos para Ananindeua, deveremos: 

a) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, em regime de colaboração, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional até 2024; 

b) Contribuir para o fortalecimento dos mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o MEC, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios; 

c) Participar efetivamente do processo de implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ, pelo menos até 2024; 

d) Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático escolar, alimentação e transporte escolar; e 

e) Participar do processo de aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, no prazo estabelecido pela Lei 7.420, de 25 de junho de 2006, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, através do processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais; 

    

2.2. SAÚDE  

A defesa incondicional do Sistema Único de Saúde e sua implementação nos municípios que vier a governar estão entre os mais caros compromissos programáticos do PSOL. A importância do SUS está claramente demonstrada com a colaboração decisiva que dá no enfrentamento à pandemia de COVID 19 ao reduzir a pressão sobre a rede hospitalar e melhorar a vigilância à saúde, além de garantir os leitos hospitalares públicos realmente imprescindíveis para o tratamento dos casos graves da doença. É certo que o SUS será fortalecido em todo o seu potencial de promoção, proteção e recuperação da saúde sob uma nova gestão municipal dirigida pelo nosso partido.  

Ananindeua, como todos os demais municípios do estado e do país, é beneficiária da reforma sanitária que culminou com a implementação do SUS, mas a existência de serviços e ações em âmbito municipal concebidos sob a égide da legislação sanitária vigente está longe de significar que o município honra o caráter publico e os fundamentos estratégicos e operacionais do modelo assistencial que propõe. São bastante visíveis grandes vazios na cobertura territorial da Estratégia Saúde da Família, evidenciado pelas grandes diferenças entre a cobertura territorial formal e as populações locais realmente acompanhados pelas Equipes de Saúde da Família, imensas demandas por serviços básicos e especializados ao arrepio das ESFs, e pelo favorecimento escancarado para fins de contratação pelo SUS de seleto grupo de serviços diagnósticos e hospitalares.   

Para a gestão do PSOL, toda a rede de saúde do município, incluído os serviços privados justificadamente contratados, deve superar as distorções e consolidar a Estratégia Saúde da Família visando tornar realmente a ação básica o eixo estruturante do sistema de saúde e assim inverter a lógica em detrimento do modelo de atenção centrado no hospital, tanto para estruturar a própria atenção básica, seja para conceber as ações nos demais níveis de complexidade (média e alta), priorizando a atenção ao individuo e sua família no local onde vivem, atendendo às necessidades das populações locais de acordo com a situação epidemiológica e características sociais observadas em cada micro-território.  

Nesse sentido, além de garantir o pleno funcionamento das atuais Equipes de Saúde da Família e estender a atenção às áreas periféricas ainda não cobertas na prática pela rede de unidades básicas de saúde, a nova gestão vai aprimorar a regionalização intra-municipal dessa rede própria; cumprir todos os requisitos exigidos para alcançar o numero ideal de Núcleos de Apoio à Saúde da Família e torná-los os elementos organizadores da rede de serviços especializados e de alta tecnologia; e, em ultimo estágio, fortalecer os vínculos entre município, estado e governo federal, com definição clara das responsabilidades, garantindo transparência e resultados efetivos. 

 

• Propostas para a Saúde 

a) Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde e possibilitar a implantação de Conselhos Gestores de Saúde em torno das unidades de referência regional intra-municipal.  

b) Ampliar o alcance da Estratégia Saúde da Família (ESF) para todos os territórios ainda não atendidos por equipes habilitadas para implementá-la.    

c) Aumentar o número de Núcleos de Apoio às Equipes de Saúde da Família (NASF) e estender sua cobertura qualificada para todo o território municipal.  

d) Integrar às responsabilidades sanitárias das Equipes de Saúde da Família em todos os territórios, em que existem, a atenção à saúde bucal em suas modalidades I e II.    

e) Promover a atenção integral à saúde da mulher e da criança em todas as fases de sua vida, agindo sobre as causas de doenças e as situações as que fragilizam sua integralidade enquanto seres biológicos e sociais, como: violência, pobreza, violação dos direitos de cidadania.     

f) Incorporar à estratégia da Saúde da Família e à assistência em todos os níveis, ações de promoção, prevenção e atenção visando a saúde integral da população negra, LGBT, indígena, das pessoas com deficiência e das pessoas vivendo em situação de rua.    

g) Realizar atenção integral à saúde da pessoa idosa, com estímulo ao envelhecimento ativo e à implantação de centros geriátricos de baixa complexidade em diferentes áreas da cidade.  

h) Fortalecer a política de saúde mental, aumentando a cobertura dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas, através da implantação de um CAPS 3 e de um CPAS AD 3.  

i) Fortalecer a política de urgência e emergência, melhorando a qualidade da assistência das UPAS e implantando serviços de urgência 24 horas de baixa complexidade nas unidades básicas de saúde e aumentando o número de novas ambulâncias do SAMU.  

j) Fortalecer a política de assistência farmacêutica com o aumento do número de farmácias na rede municipal e abastecimento das mesmas tendo como referência os medicamentos constantes de uma Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), com base no padrão nacional, estadual e no perfil de saúde de Ananindeua, garantindo a observação do perfil epidemiológico de cada território.    

k) Implantar o Centro Municipal de Especialidades para a realização de consultas e exames em cardiologia, ortopedia, endocrinologia e urologia, identificadas e encaminhadas pela Atenção Básica.    

l) Incentivar o uso de fitoterápicos na Rede Municipal, o cultivo de plantas medicinais e a pequena produção de medicamentos naturais, em cooperação com universidades e centros de pesquisa especializados.        

m) Garantir a cobertura vacinal das doenças imunopreveníveis, através de todas as ESF e UBS.  

n) Implementar a vigilância em saúde, fortalecendo a integração entre as vigilâncias ambiental, epidemiológica e sanitária, visando à promoção da saúde, à prevenção de ocorrências de dengue, chicungunha e zikavírus e outras doenças infecto-contagiosas e à qualidade nutricional.   

o) Implantar Centro de Controle de Zoonoses que inclua entre suas funções o acolhimento e castração de animais abandonados, em articulação com entidades de defesa dos direitos dos animais.  

p) Criar um Programa de Educação Permanente em Saúde para os profissionais de atenção básica de saúde, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Controle de Endemias.    

q) Estabelecer uma política de saúde do trabalhador que resgate os interesses de classe e que estabeleça limites aos arbítrios das empresas para potencializar os seus lucros: melhoria das condições de trabalho, equipamentos de proteção individual e coletiva, etc.  

r) Implantar página web para divulgação obrigatória das listas de espera por consultas e exames especializados, cirurgias, e procedimentos de média e alta complexidade em geral, garantindo a equidade e transparência às ações sujeitas à regulação municipal.    

s) Ampliar a cobertura do Serviço de Atenção Domiciliar, que objetiva a melhora da gestão dos leitos hospitalares, através de novas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio à Atenção Domiciliar (EMAP).   

t) Executar obras de recuperação das condições físicas e capacidade instalada das Unidades de Saúde em processo de deterioração.    

 

2.3. ASSISTÊNCIA SOCIAL  

Em nosso programa de governo, a Assistência Social é tratada como política de estado, motivo pelo qual, sob a gestão do PSOL, a política municipal de assistência social estará imune ao uso politiqueiro, paternalista e clientelista dos recursos institucionais e inteiramente voltada à missão constitucional de elevar à esfera da cidadania todos os indivíduos, famílias e grupos sociais que demandam por proteção, amparo e garantias socioassistenciais, informar sobre as ofertas destes serviços e os modos e instâncias de controle e participação social em suas definições.  A meta é que não haja nenhuma pessoa em situação de rua e de trabalho indevido e degradante, sejam crianças, jovens ou adultos, para cuja consecução é fundamental que esta seja integrada e articulada às demais políticas sociais, de forma que seja assegurado um amplo sistema de proteção social. A dimensão intersetorial prevê a assistência social básica e especial de maneira articulada ao conjunto das proteções previstas pela seguridade social ampliada, ou seja, com as políticas de educação, habitação, saneamento, cultura, saúde, emprego e renda, transporte, entre outras. 

• Propostas para a Assistência Social 

a) Estimular a participação de usuários e trabalhadores nos conselhos, conferências e fóruns municipais, estaduais e nacionais do SUAS, por meio das entidades de representação de trabalhadores e de usuários; 

b) Implementar a Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social com a participação da sociedade civil, dos conselhos de direitos, fóruns setoriais (usuários, trabalhadores e entidades sociais); 

c) Promover a integração dos Conselhos Municipais de Direitos (Assistência Social, Saúde, etc.), dos Conselhos Tutelares e das instancias de participação popular da prefeitura para aprimoramento da intersetorialidade das políticas no atendimento dos usuários e suas respectivas famílias;  

d) Elaborar o Plano Municipal de Sócio Educação, como vistas a definir parâmetro de acompanhamento e atendimento na relação com as demais esferas de governo; 

e) Ampliar o quantitativo de equipamentos da proteção básica e estruturar os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) em diferentes regiões do município, enquanto referencias políticas para a proteção de famílias residentes nas mesmas e que necessitam de apoio socioeconômico e espaço de participação no fortalecimento das políticas públicas e em atividades culturais, esportivas e de lazer.   

f) Fortalecer os Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, programar novas modalidades e priorizar de forma especializada o atendimento a população infantil em situação de rua e/ou de trabalho infantil.  

g) Envidar esforços junto ao governo federal para fortalecer o Programa de Enfrentamento a Situação de Trabalho Infantil - PETI, identificando territórios com maior vulnerabilidade social, falta de serviços públicos e necessidade de maior investimento para erradicação desta modalidade de violência; 

h) Desenvolver propostas efetivas para o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa, criando serviços e alternativas de atendimento social, psicológico e jurídico. 

i) Investir na estruturação de serviço de proteção social para pessoas com deficiência e suas famílias.  

j) Ampliar o alcance dos programas de Inclusão Sócio - Produtiva para mulheres e jovens em situação de vulnerabilidade, através de linhas de crédito e formação e qualificação profissional, com o objetivo de garantir autonomia necessária, tornando-o protagonista de sua vida.  

k) Construir coletivamente com os sistemas de garantia de direitos o fluxo de atendimento da política de assistência e das políticas setoriais.  

l) Criar mesa de negociação dos trabalhadores do SUAS como forma de dialogar permanentemente com a gestão municipal prevendo melhorias salariais.  

m) Implementar política de valorização dos servidores, através de PCCR com estrutura adequada, ingresso por concurso publico em detrimento de cargos comissionados, e educação continuada.   

 

2.4. SEGURANÇA PÚBLICA 

A segurança pública é uma das maiores preocupações da população de Ananindeua, que é um dos municípios mais violentos do estado e do país. A gestão municipal do PSOL entende que pode e deve contribuir decisivamente para o enfrentamento e resolução desse grave problema, muito embora a Constituição Federal disponha que zelar pela segurança pública da população é uma prerrogativa do governo estadual.  

A prefeitura tem inúmeras possibilidades de atuar neste segmento, principalmente em medidas de prevenção. Investimentos em educação básica, urbanização das áreas menos privilegiadas economicamente, iluminação pública, acessibilidade para aumentar o número de pessoas circulando nas ruas, são exemplos de ações que o governo municipal pode implementar, atuando na prevenção dos crimes. A ressignificação de espaços abandonados e que aumentam a sensação de insegurança, como terrenos baldios e inabitados, por meio de projetos sociais é outra medida que contribui para a redução da violência.  

• Propostas para Segurança Pública 

a) Pugnar por mudança dos atuais padrões de formulação e implementação da política de segurança pública, visando ao enfrentamento da violência de agentes do governo contra jovens negros, especialmente trabalhadores informais, moradores de rua, usuários de drogas e das periferias; 

b) Valorizar a Guarda Municipal enquanto instrumento de proteção, investindo em treinamentos preparatórios a intensificação da segurança nos locais de convivência LGBT, negras e negros, mulheres e moradores em situação de rua para prevenir vulnerabilidade e riscos;  

c) Criar a Guarda Comunitária para atuação em áreas públicas, em consonância com uma cultura de paz, empatia, solidariedade e respeito aos direitos humanos; 

d) Fortalecer a Guarda Ambiental, reafirmando seu poder de fiscalização e autuação em infrações ambientais;  

e) Priorizar a iluminação pública como mecanismo de prevenção de vulnerabilidades, para que Ananindeua se torne segura para todas as pessoas, em especial as mulheres; 

f) Investir em urbanização, aumentando a mobilidade e consequentemente a movimentação de pessoas em todas as áreas da cidade, o que comprovadamente diminui os índices de violência; 

g) Transformar espaços ociosos, públicos e privados, em projetos produtivos e espaços de lazer; 

h) Complementar sistemas de vigilância por câmeras, visando facilitar e otimizar o trabalho dos guardas municipais e reduzir a criminalidade; 

i) Divulgação de material educativo contra a intolerância e incentivo à denúncia para combater e prevenir este tipo de violação aos direitos humanos. 

 

2.5. ESPORTE E LAZER 

 

As políticas de esporte e lazer no município de Ananindeua historicamente tem se desenvolvido de maneira restritiva, seja por meio de pequenos projetos e ações localizadas priorizando, de um lado, a prática de esporte no ginásio do Abacatão e eventos de lazer e, de outro, a abertura desse campo para exploração do setor privado, onde ambas são disponíveis a uma pequena parcela da população do município;  

O município dispõe da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude (SECELJ), criada por meio da lei complementar nº 2.394, de 07 de outubro de 2009, situada nas dependências do Ginásio do Abacatão no Cj Cidade Nova.  

A secretaria desenvolve poucas políticas de esporte e lazer no município, as ações e projetos que desenvolvem atualmente no município se restringem aos seguintes: 

a) Projeto Craque Nota 10 - projeto de esporte que atende crianças de 7 a 17 anos, desenvolvido no Ginásio do Abacatão, oferecendo práticas de futsal, basquete, voleibol, lutas e balé. Até a pandemia o projeto atendia aproximadamente 2 mil alunos; 

b) Projeto Mais Saúde – composto por três ações de orientação sobre atividade e avaliação física na praça do Seringal na CN VIII e na Arterial 18;  orientação sobre atividade e avaliação física na Caravana da Cidadania, desenvolvida pela prefeitura nos bairros aos finas de semana (ação intersetorial); e aulões de ginástica na praça da bíblia na CN II; 

No campo do lazer os grupos políticos que historicamente governam Ananindeua desenvolveram a prática recorrente de financiar shows com artistas nacionais em palco armado na Arterial 18, em datas festivas, ou de realizar o Carnanindeua e o Forronindeua nos períodos de carnaval e festas juninas respectivamente. Deixa de estimular, assim, a produção cultural de artistas locais e a geração de emprego e renda nesse campo, o que muito contribui para o não fortalecimento da cultura local, o aumento do desemprego a criminalização de artistas populares e periféricos; 

Há uma ausência de planejamento estratégico, tanto na SECEJL como em outros órgãos do município, que busque consolidar as políticas de esporte e lazer em Ananindeua para segmentos da sociedade que historicamente tem esse direito negado pelo Estado (juventude, população ribeirinha e quilombola, mulheres, pessoas com deficiência); 

Não existe um mecanismo que possibilite a participação popular na tomada de decisões sobre as políticas de esporte e lazer no município, as decisões ficam concentradas aos gestores da SECEJL ou de outras secretarias ou do prefeito; 

Há uma falta de articulação política na prefeitura que viabilize a política de esporte e lazer como direito social a todos os munícipes de Ananindeua; 

A SECEJL participa apenas de uma ação intersetorial (Caravana da Cidadania) promovido pela prefeitura, a qual se restringe a orientação e a avaliação física nas praças da cidade; 

Não existe uma política de formação continuada aos funcionários e funcionárias da SECELJ; 

Todos os técnicos, professores e professoras que atuam nos projetos de esporte e lazer da SECELJ são funcionários cedidos pela SEMED ou por outras secretarias. 

Até hoje não houve nenhum concurso público para se criar o quadro efetivo de professores, técnicos e funcionários desse órgão. Entendemos que isso acontece porque não há na gestão municipal um reconhecidamente sobre o papel exercido pelos agentes esporte e lazer na articulação, planejamento e desenvolvimento das políticas nesses campos; 

A prefeitura de Ananindeua não dispõe de uma vinculação orçamentária que potencialize o financiamento das políticas de esporte e lazer no município, o próprio processo de hierarquização das políticas sociais na gestão municipal coloca as ações de esporte e lazer em segundo plano. Não se percebe uma articulação política com o intuito de ampliar o financiamento público que possibilite a secretaria expandir as ações e os projetos de esporte e lazer para uma maior quantidade de pessoas no município, sobretudo nos bairros periféricos, nas vilas das ilhas e das comunidades remanescentes de quilombo; 

Apesar do esporte e do lazer serem direitos sociais e dever do estado, as políticas nesses campos nunca foram tratadas até hoje com a devida importância pelos governos que passaram pela prefeitura de Ananindeua.   

Toda política desenvolvida por um governo que tem o socialismo como projeto histórico de sociedade, deve ser orientado por princípios fundamentais, tais como os que são propostos por este programa. Princípios que possam oportunizar a todas e todos, em especial aquelas e aqueles que historicamente tiveram seus direitos negados, em especial negros, negras, mulheres, LGBTQI+´s e a pessoa com deficiência, o protagonismo sobre os rumos da política governamental. 

Desta forma, este programa de governo compreende o esporte e o lazer como manifestações humanas constituídas através de relações histórico-culturais e como direitos sociais que devem ser vividos plenamente por todas e todos de todos os lugares da cidade, de todas as classes sociais, idades, opções sexuais, religiões e etnias, em especial a população das ilhas e das comunidades remanescentes de quilombo. Nessa perspectiva, as políticas de Esporte e de lazer para o município de Ananindeua são pensadas aqui de forma articuladas com as diversas áreas (cultura, educação, turismo, saúde, habitação, transporte, economia, etc.), a partir de sua dimensão político cultural com o estimulo ao protagonismo popular na tomada de decisão sobre as políticas, pois nesse programa de governo entendemos que ter direito ao esporte e ao lazer passa necessariamente por ter direito à cidade e ao campo.  

Desta forma, o desenvolvimento de todos os projetos e ações da SEJEL (formulação, planejamento, execução e avaliação) deve ser realizado com envolvimento protagônico dos moradores dos bairros, das ilhas e das comunidades remanescentes de quilombo de Ananindeua. Os projetos devem ser distribuídos na cidade de forma a atender grande parcela dos moradores do município, devem também considerar as diversas fases da vida (infância, juventude, adulto, idoso), as possibilidades das pessoas com deficiência, possibilitar o diálogo e vivência intergeracionais, respeitar as diferenças e limitações corporais dos envolvidos. 

As políticas desenvolvidas por um governo de base socialista devem estimular as atitudes de participação, solidariedade, coletividade, autonomia e cooperação. As políticas de esporte e lazer desenvolvidas sobre o comando do PSOL devem valorizar os espaços das ruas, das escolas, das praças e de todos os espaços públicos como lugares fundamentais para a vivência ampla do esporte e lazer de modo a dar alma aos lugares públicos da cidade, valorizando os diferentes grupos que vivenciam esporte e lazer na cidade, tais como: skytistas, patinadores, ciclistas, corredores, praticantes de caminhada, jogadores de futebol de pelada, de futebol de baixa maré, grupos folclóricos, de capoeira, etc.). Para isso, as reformas e construções de espaços e equipamentos de esporte e lazer devem ser resultado do protagonismo popular, tendo esses espaços e equipamentos nomeados segundo os significados históricos culturais do local onde eles se encontram. 

• Propostas para o esporte e lazer  

Democratização do acesso aos bens culturais e aos equipamentos públicos:  

a) Construção de novos espaços esportivos culturais em todos os bairros da cidade, para cada vez mais descentralizar os equipamentos, assegurando a manutenção dos já existentes e a adaptação para as pessoas com deficiência, garantindo infraestrutura para a formação de atletas e as práticas esportivas populares, assegurando também o controle social por meio da co-gestão com a comunidade local. 

b) Efetivar o acesso à Política de Esporte e lazer aos diversos segmentos sociais: idosos, adultos, crianças, jovens, negros e negras, mulheres, LGBTQI+´s, pessoas com deficiência, moradores das ilhas e remanescentes de quilombo. 

c) Implementar o Programa Municipal de Desenvolvimento para o Esporte de Alto Rendimento (Bolsa Atleta Municipal), em parceria com empresas, federações e associações esportivas, objetivando a formação de atletas nas diversas modalidades esportivas; 

d) Realizar apoio e ações de grandes eventos esportivos por meio de ações de cooperação com federações, ligas, associações, academias, etc, nas diversas modalidades esportivas. 

e) Criar o Projeto Lazer na Cidade, para promover formação de agentes sócioculturais de esporte e lazer junto à comunidade, disponibilizando equipamentos para a comunidade realizar lazer nas ruas da cidade.    

f) Criar o Projeto Escola de Esporte, com a promoção de esporte educacional para a comunidade em escolas municipais, praças, ginásio do abacatão e entidades conveniadas (clubes), ampliando de 2 mil para 10 mil o acesso de crianças, jovens e adultos de forma gratuita às diversas modalidades esportivas. 

g) Criar o Projeto Pintando Ananindeua, para promover formação de arte visual a jovens de bairros periféricos, com disponibilidade de equipamentos e culminância cultural em praças públicas e comunidades das ilhas e das comunidades remanescentes de quilombo. 

h) Criar o Projeto Dança, para oferecer aulas de dança a crianças, jovens e idosos em escolas municipais. 

i) Criar o Projeto Feliz Férias, para o desenvolvimento de atividades de esporte e lazer em praças públicas, nas ilhas e nas comunidades remanescentes de quilombo no período de férias escolares. 

j) Criar o Projeto Saúde e lazer nas praças, com atividades de orientação e avaliação física nas praças da cidade. 

k) Criar o Projeto Jogos da Natureza nas Ilhas, com promoção de jogos e brincadeiras em finais de semana nas ilhas de Ananindeua. 

l) Criar o Projeto Jogos em comunidades de remanescentes de quilombo, para promover competições a partir de práticas culturais e esportivas determinadas pela cultura corporal das comunidades.  

m) Promover eventos de competições esportivas na cidade através de corridas de rua, Jogos dos servidores, campeonatos de skytes, Torneio da Queimada gay, etc. 

n) Construir e reestruturar praças públicas para as ações de esporte e lazer com equipamentos para as atividades físicas, conjuntamente com outras secretarias e governo federal e estadual, orientando e fomentando a prática de atividades físicas nos espaços públicos. 

Gestão participativa com controle social 

a) Criar o Fórum Municipal de Esporte e Lazer, garantindo ampla participação de representante dos bairros, ilhas e comunidades de remanescentes de quilombo, bem como de grupos e representações do esporte e lazer do município, com plenárias temáticas como instância de participação e deliberação sobre a política local; 

b) Criar o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL- com eleição aberta e transparente de seus membros; 

c) Criar Conselhos Gestores nas praças e espaços públicos de esporte e lazer, para acompanhar reformas e construções de equipamentos; 

Diversidade cultural 

a) Criar ações que valorizem as manifestações esportivas e de lazer de diversos grupos e movimentos culturais da cidade. 

b) Promover Encontros Municipais de Cultura de Rua juntos com os movimentos hip-hop, capoeira, reggae, rock, dança de rua, skate in linner, BMX e grafiteiros. 

c) Criar o Projeto Cores do Ananin, visando a ressignificação da pichação, entendendo-a como cultura de rua, do pensar a cidade como espaço identidade da juventude, formando a juventude na arte do grafismo; 

d) Criar um canal de diálogo com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças e Secretaria Municipal de Desenvolvimento para construir os equipamentos de lazer e arquitetura caracterizada pela cultura regional, como o exemplo do Complexo Esportivo Povos do Ananin. 

Qualidade social das ações de esporte e lazer 

a) Criar a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, para fomentar e financiar atletas amadores, eventos esportivos, rua de lazer, festivais de cultura popular, etc. 

b) Criar o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte de Rendimento, com comitês de avaliação compostos, eminentemente, pela sociedade civil e representantes da PMA.  

c) Criar mecanismos de divulgação e formação para a captação de recursos a partir da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, para democratização do acesso a essa política por parte de atletas, dirigentes esportivos e comunitários, assegurando assim a formação de dirigentes e atletas com vistas à democratização das estruturas do sistema esportivo. 

d) Realizar Seminários sobre Esporte e lazer, garantindo o acesso às informações, pesquisas e reflexões sobre as políticas públicas de esporte e lazer.   

Valorização dos trabalhadores da área de esporte e lazer 

a) Realizar os jogos dos servidores municipais de Ananindeua, articulado com a política de valorização dos servidores, com uma perspectiva de desenvolvimento da coletividade e solidariedade entre os trabalhadores. 

b) Realizar formação continuada para os técnicos e professores/as que desenvolvem as ações de esporte e lazer na SECELJ, com a criação da Hora Pedagógica na carga horária dos/as servidores/as. 

c) Realizar concurso público para técnico e professores da SECELJ, para garantir uma equipe efetiva de funcionários no desenvolvimento das políticas de esporte e lazer no município de Ananindeua.  

2.6. CULTURA  

Ananindeua padece de políticas de incentivo a cultura que se identifiquem com a identidade cultural do município, e também carece de uma política de financiamento que potencialize as práticas culturais, estimule a economia nesse campo e a formação profissional. 

A proposta do PSOL para esse campo no município de Ananindeua, parte do princípio que a cultura é um direito fundamental e um dever do Estado, por conta disso o programa de governo de nossa candidata deve busca criar condições e potenciar as práticas culturais de diferentes linguagens por meio de diferentes políticas públicas. 

• Proposta para a Cultura 

a) Implantar do Fundo Municipal de Cultura a fim de garantir o acesso mais democrático dos recursos culturais por meio de editais; 

b) Democratizar a gestão cultural pela implantação do Conselho Municipal de Política Cultural e de um modelo de democracia participativa na Cultura, com a formação de Fóruns Setoriais e Regionais, com livre participação de artistas e fazedores de cultura de acordo com as suas áreas de atuação em termos de linguagens artísticas/culturais e regiões, os quais devem  formular propostas de políticas e ações para suas respectivas áreas; 

c) Planejar a longo e médio prazo a política cultural para o município com a formulação e execução do Plano Municipal de Cultura, o qual deve ter a duração de 10 anos, de modo a nortear as ações e políticas culturais;  

d) Realizar o Congresso Municipal de Cultura para definição e legitimação da proposta final do Plano Municipal de Cultura, o qual deve se constituir em Projeto de Lei a ser submetido à aprovação na Câmara de vereadores; 

e) Realizar concurso público para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude (SECELJ), com vagas para técnicos e agentes de cultura;  

f) Democratizar os espaços públicos do município para criação de programas projetos e ações na área da cultura que mobilize e crie novas dinâmicas culturais, articulando artistas, lideranças, e comunidade escolar do entorno a esses espaços; 

g) Implantar ―Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR)‖ dos servidores da área cultural; 

h) Incentivar os pontos de cultura do município que não contam atualmente com nenhum incentivo por parte do poder público estadual ou municipal; 

i) Incentivar o uso de espaços públicos para manifestações culturais, - como praças e logradouros públicos, inclusive mercados públicos - com o devido respeito ao uso e manutenção destes espaços públicos, inclusive ao que dispõe o código de posturas em espaços públicos; 

j) Elaborar Editais Prêmio de Cultura voltados para grupos de cultura popular e para a preservação de identidades e manifestações culturais de povos e segmentos tradicionais e/ou marginalizados, como quilombolas, LBGTQI, negras e negros, ribeirinhos, periféricos, cultura de rua, rapp, entre outros e outras; 

k) Realizar Mapeamento da Diversidade Cultural do município, abrangendo todos os bairros e ilhas, utilizando técnicas participativas e digitais, de forma que esta cartografia seja acessada e alimentada pelos próprios agentes culturais.  

l) Apoiar iniciativas voltadas ao fomento da Economia Criativa, da Criatividade e de segmentos criativos, desde que articuladas com as políticas culturais e voltadas para a valorização e fomento da diversidade cultural, que é principal esteio dos processos criativos; 

m) Articular a formação de Incubadoras Culturais e Criativas junto com as universidades públicas (como UFPA e UEPA) e outras instituições que atuam nas áreas de capacitação gerencial e empreendedorismo (como SEBRAE e SESC), de financiamento (como bancos públicos e de desenvolvimento, como BASA e BANPARÁ), de capacitação técnica e artística, entre outros. 

n) Criar o Projeto Formação de Público para as artes. Este projeto consiste no estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil que possuam espaços para apresentações artísticas (quadras, ginásios, auditórios etc.). Em contrapartida, as mesmas terão abatimentos em impostos e tributos municipais. Esses espaços sertão utilizados para apresentações de artistas do município em sistema de rodízio, a fim de contribuir para que se tornem conhecidos do público de Ananindeua e possibilitar a democratização do acesso da população a diferentes modalidades artísticas: música, teatro, cinema, dança, circo e outras mais. Também serão utilizados espaços públicos para a mesma finalidade, desde praças até o fechamento de ruas durante os finais de semana e feriados. 

o) Proporcionar o acesso a créditos e financiamentos para artistas locais, em parceria com a futura Secretaria Municipal de Economia, bem como o lançamento de editais públicos para apoiar projetos artísticos. 

p) Promover o intercâmbio entre artistas locais e destes com segmentos artísticos de outras partes do estado e do país. 

q) Implementar o Projeto Arte Começa na Escola em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. 

r) Realizar bianualmente os Festivais de Cinema e de Música de Ananindeua. 

s) Apoiar a realização de festivais realizados pelas comunidades tradicionais do município. 

t) Promover as Semanas de Artes Ubuntu  e Ipê2 em homenagem às resistências negra e indígena no Brasil. 

u) Buscar recursos nos orçamentos federal e estadual para a construção do Teatro Municipal de Ananindeua. 

v) Criar o Fundo e o Conselho Municipais de Cultura. 

 

3. Eixo Estruturante II - Governar para democratizar o uso e ocupação do território: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas às áreas de Habitação, Mobilidade Urbana, Gestão dos Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Meio Ambiente, Vegetação e Recursos Hídricos.   

 

Em Ananindeua, a distribuição dos benefícios decorrentes do processo de urbanização é historicamente injusta e resultante de décadas de descaso, de incompreensão, de preconceito, e de atuação privilegiada voltada apenas para alguns setores da cidade. A expansão desordenada, aliada ao processo de segregação socioespacial provocada pela especulação imobiliária, levou a derrubada de largas áreas de floresta para dar lugar a estruturas de moradia e mobilidade, raramente acompanhadas por investimentos públicos em saneamento básico e construção de espaços agradáveis.  

 

Para reverter esse processo de degradação socioambiental, o governo do PSOL se propõem a cumprir as disposições do Estatuto da Cidade, em especial a obrigatoriedade de agir sempre em prol do interesse coletivo, garantindo a cidadania estendida e toda e qualquer pessoa que viva dentro do território municipal e convocando amplos setores da população a uma profunda reconfiguração de sua relação com a natureza, mediante a implementação de uma política de meio ambiente transversal para todos os investimentos.  

 

 

3.1. HABITAÇÃO 

Desde a implantação dos conjuntos habitacionais denominados de Cidade Nova, em meados da década de 1970, Ananindeua passa por períodos de mudança acelerada em sua dinâmica urbana.  Nos arredores desses e de outros grandes conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa e média renda de Belém, surgiram e se expandiram numerosas ocupações hoje transformadas em novos bairros periféricos, carentes de moradias dignas, infraestrutura urbana e serviços públicos.  

A especulação urbana orienta os rumos desse processo de crescimento, marcadamente caótico e excludente, ao arrepio dos instrumentos urbanísticos criados em âmbito federal para garantir a função social da propriedade, sobretaxar as grandes imóveis privados, abandonados e especulativos, e orientar o crescimento das cidades em favor das maiorias pobres e sem teto.   

As disposições do Plano Diretor Urbano que os complementam, em especial as referentes às zonas especiais de interesse social, também seguem ignoradas pelas gestões municipais e o mercado imobiliário.  A segregação socioespacial é uma característica cada vez mais eloquente desse processo de crescimento urbano.      

O pleno cumprimento do Estatuto da Cidade é um dos principais objetivos estratégicos do programa de governo do PSOL para o município de Ananindeua. 

     

• Propostas para Habitação 

a) Buscar parcerias e convênios com os agentes financiadores da política urbana para construção de novas unidades habitacionais e melhoria urbanística; 

b) Criar um Programa de Transferência de Renda para a população das ilhas, comunidades remanescentes de quilombo e famílias de baixa renda, tornandoo o eixo principal de uma política integrada de assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social, cumprindo a Lei nº 11.888/2008, de forma articulada às ações de urbanização de assentamentos precários, de regularização fundiária e de assistência social; 

c) Desenvolver um Programa de Regularização Fundiária como reconhecimento do direito à moradia; 

d) Implantar o IPTU progressivo e demais mecanismos do Estatuto da Cidade; 

e) Implantar projetos habitacionais de pequenas dimensões em bairros periféricos da cidade;  

f) Implantar serviço de orientação técnica e elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia civil para famílias de baixa renda; 

g) Disponibilizar para a promoção da habitação social os imóveis e terrenos ociosos do Estado. 

h) Estabelecer as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no município. 

i) Apoiar iniciativas de autoconstrução de moradia popular. 

 

3.2. MOBILIDADE URBANA 

A questão da mobilidade está entre as mais importantes e urgentes no debate sobre o planejamento urbano à luz do Direito à Cidade. A mobilidade não se refere apenas a medidas de melhoria no tráfego de veículos, com a construção ou pavimentação de mais vias públicas, mas também e, sobretudo, à garantia de locomoção eficiente e humanizada a todas as pessoas. Também em Ananindeua, o trânsito é caótico, mata e deixa sequelas em muitas pessoas, atingindo principalmente pedestres, ciclistas e motociclistas.  

As mortes e sequelas, seja temporárias ou permanentes, produzidas pelo trânsito trazem dores para as vitimas e familiares, além de impor imensos gastos públicos com internações e tratamentos hospitalares. O incentivo ao transporte individual e motorizado é a causa fundamental desse caos, neste e em todos os demais municípios; logo, o desafio programático que a gestão do PSOL estará determinada a vencer é a alteração dessa lógica com a priorização de modais de transporte que valorizem o pedestre; os meios de transporte coletivos e os de transporte individual e com baixo potencial poluente.   

Por outro lado, é urgente uma solução para a péssima qualidade dos veículos coletivos disponibilizados pelas empresas de transporte, tanto as contratadas pela administração municipal de Belém para a oferta de linhas que possibilitam parte de sua circulação em Ananindeua, quanto as contratadas para a oferta de linhas que circulam nos limites de nosso município.  

A tarifa paga pelo transporte público não condiz com as condições mínimas de higiene e conforto devidos aos usuários, nem com as distâncias percorridas pelo ônibus convencionais e micro-ônibus, com os agravantes de maior ineficiência nos horários de pico e maior risco de causarem acidentes de trânsito.    

Além disso, dispomos de uma tarifa bastante alta para a grande maioria dos que dependem do transporte público e que motiva a locomoção a pé ou o uso de motocicletas e bicicletas por um número crescente de trabalhadores.   

Por fim, não dispomos de ciclovias, o que existe são pequenos trechos urbanos de ciclo-faixas que são insuficientes para atender a demanda da população no que se refere a novas possibilidades de mobilidade urbana. 

• Propostas Mobilidade Urbana 

a) Participação efetiva nas discussões sobre o valor da tarifa fixada pela administração municipal de Belém para o transporte por ônibus com trajetos parcialmente feitos em Ananindeua; 

b) Participação efetiva na implantação do sistema de BRT na BR 316 pelo governo do estado, buscando garantir toda a segurança possível para usuários e pedestres e a integração de ciclovias.  

c) Realização de auditoria com participação popular sobre custos do transporte público de circulação exclusiva no território de Ananindeua; 

d) Regulamentação do Taxi e do UBER; 

e) Construção de ciclovias e ampliação das ciclo-faixas já existentes, integrando todas as principais vias da cidade como forma de garantir maior segurança para este meio de transporte, com inclusão de bicicletários nas estações de ônibus. 

f) Incentivos tributários aos empreendimentos parceiros dos ciclistas e da mobilidade urbana; 

g) Desenvolvimento de projetos de educação no trânsito, com foco nos públicos mais vulneráveis, em especial, os pedestres, os idosos, os motociclistas, os ciclistas e os jovens condutores, assim como aos alunos e às alunas da rede pública municipal de ensino. 

h) Disponibilizar o Passe Livre em determinados horários em finais de semana para que a população tenha acesso ao direito à cidade e à cultura, visto que a mobilidade urbana não deve ser voltada unicamente para o trabalho; 

i) Implementar próximo aos bairros periféricos projetos que promovam a integração entre diferentes modais de transporte (em especial ônibus, barco e bicicleta) e incentivar a mobilidade urbana não-motorizada. 

j) Estimular a criação de linhas de ônibus interbairros em Ananindeua. 

 

3.3. GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 

O lixo urbano tem sido um dos principais responsáveis pelos impactos causados ao meio ambiente na Região Metropolitana de Belém e um dos fatores relacionados a esse problema diz respeito aos impactos gerados pelo atual aterro sanitário, localizado em Marituba. A gestão dirigida pelo PSOL terá toda a responsabilidade sanitária e política necessária para pactuar com os demais municípios a implantação de um modelo sustentável de tratamento de lixo, em termos ambientais e econômicos.  

Ademais, implantar uma política de logística reversa que preveja acordos setoriais com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, tendo em vista a adoção da responsabilidade compartilhada pelo ciclo do produto oferecido ao consumidor, ficando para os entes ligados ao setor privado o dever de fazer o recolhimento dos resíduos produzidos; 

• Propostas para Gestão dos Resíduos Sólidos 

 

a) Implantar a política nacional de resíduos sólidos garantindo a participação das cooperativas em todo o processo de coleta e reciclagem dos resíduos.  

 

b) Implantar um plano de aproveitamento de entulhos urbanos, tanto de origem domiciliar quanto de resíduos de origem nas construções de novas edificações. 

 

c) Ampliar e melhorar a coleta de lixo em toda a cidade, incluindo os locais públicos, como praças, canteiros, feiras e mercados; 

 

d) Garantir a conteinerização de todas as feiras e mercados; 

 

e) Implantar a coleta seletiva em toda cidade, apoiando a criação de cooperativas de catadores, articuladas aos processos orientados pela logística reversa; 

 

f) Criar programa de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, como parte das políticas de preservação ambiental e de geração de emprego e renda, em função de todas as etapas da cadeia produtiva;  

 

g) Implantação de um programa de gestão integrada dos resíduos sólidos;  

 

h) Implantação de uma central de compostagem de resíduos sólidos orgânicos como alternativa ao uso de fertilizantes químicos;  

 

i) Implementação da Coleta Verde uma vez a cada 15 dias; 

 

j) Implementação da Coleta Seletiva uma vez na semana;  

 

k) Execução de Projeto de Redução de Resíduos Alimentares; 

 

l) Formação de Agentes Ambientais para realizar o trabalho de conscientização para a preservação do meio ambiente; 

 

m) Instituir premiação a empresas, comerciantes, associações de moradores e outros que estimulem o consumo consciente com certificação de responsabilidade ambiental.  

 

n) Implantação de programas de coleta de resíduos sólidos especiais - que requerem procedimentos especiais para o seu manejo e destinação para fins de logística reversa, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente. 

 

3.4. SANEAMENTO BÁSICO (ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO) 

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), dos 100 municípios mais populosos do país, Ananindeua é o que detém os piores indicadores de saneamento básico e segundo o Instituto Trata Brasil, o município dispõe de apenas 2,05% de acesso ao serviço de coleta de esgoto e apenas 32,63% dispõe de água encanada em casa.  

Essa realidade é histórica no município, entra governo, sai governo e não novas expectativas não são criadas para a população. Por isso, o PSOL tem o firme compromisso a frente da gestão municipal com o direito ao Saneamento e a um ambiente ecologicamente equilibrado implicará em enfretamentos a vários fatores estruturais e legais de violação de tal direito.  

Recentemente, o governo Bolsonaro e a maioria neoliberal do Congresso Nacional criaram mais um entrave para a perspectiva vislumbrada, a lei federal que atualiza o marco legal do saneamento básico com a finalidade de impor a privatização do setor, favorecendo financeiramente os municípios que efetuarem a privatização dos seus serviços e buscando impedir a prorrogação dos contratos celebrados entre municípios e antigas empresas estaduais de saneamento.  

A anunciada universalização do saneamento será apenas uma promessa irrealizável conforme a conhecida indisposição das empresas privadas para atender aos mais pobres e sem recursos para pagar ainda mais caro pela água, esgotamento sanitário e demais serviços ambientais. A gestão do PSOL se integra à luta pela derrubada das disposições privatistas dessa lei, entendendo que essa será a melhor forma de universalizar o acesso ao saneamento em Ananindeua.   

 

Para universalizar o acesso à água potável como bem publico e direito de todos os residentes em Ananindeua, é fundamental estabelecer um novo paradigma de abastecimento de água, com foco na descentralização e implantação de distritos sanitários.   

 

• Propostas para Saneamento Básico (Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário) 

a) Buscar a universalização dos serviços de saneamento geridos pelo poder municipal, de acordo com as diferentes realidades dos bairros e ilhas, através do planejamento e gestão integrados às políticas de desenvolvimento urbano, priorizando a expansão e tratamento dos esgotos, a universalização do 

abastecimento de água e da coleta de esgotos, bem como a implantação efetiva da tarifa social para as famílias carentes; 

b) Implantar sistema de poços profundos e/ou de captação superficial em cada distrito, considerando suas condições ambientais específicas; 

c) Implantar estações de tratamento de esgoto em cada distrito e iniciar o projeto de separação de toda rede de esgoto da rede de drenagem pluvial; 

d) Implantar sistema de coleta, destinação e tratamento de esgotos sanitários em áreas não atendidas pela COSANPA. 

e) Renegociar com a COSANPA a concessão dos serviços de saneamento com base num planejamento estratégico comprometido com a universalização dos mesmos. 

f) Implantar e ampliar os sistemas de tratamento de esgotos alternativos em pequenas comunidades para garantia da sustentabilidade ambiental;  

g) Estabelecer a obrigatoriedade de implantação de estações de tratamento de esgotos em condomínios verticais e/ou horizontais a partir de 100 unidades habitacionais; 

h) Criar sistema de tratamento de esgoto integrado a um programa de preservação da bacia do rio Maguari. 

 

 

3.5. MEIO AMBIENTE, VEGETAÇÃO E RECURSOS HÍDRICOS 

Como acontece em todo o país, em Ananindeua o súbito crescimento populacional é relacionado à construção de grandes conjuntos habitacionais e numerosas ocupações urbanas, motivadas pelo alto déficit habitacional e a falta de políticas urbanas socialmente justas direcionou a ocupação da população pobre para áreas ambientalmente sensíveis, produzindo um quadro de precariedade urbana, habitacional e sanitária.  

O desmatamento alcançou mais de 4/5 de sua parte continental e nas duas últimas décadas resultou na perda de grandes extensões das coberturas vegetais das ilhas João Pilatos e Sorocaba. Ao mesmo tempo, estão seriamente afetados os igarapés do município, em consequência de aterramentos para fins de terraplanagem e esfaltamento, bem como, o Maguari e demais rios, pela ocupação de suas margens por unidades industriais, comerciais e habitacionais, gerando degradação, alagamentos e poluição das águas.   

A cidade inteira padece com o aumento do calor, do caos no trânsito e vários tipos de poluição, entre outros efeitos da urbanização caótica e desumana de nosso município; 

Diante disso, a política ambiental que o PSOL pretende implementar em Ananindeua começa pela formulação e execução de medidas efetivas de proteção da diversidade ecológica remanescente, e de projetos de recuperação das áreas degradadas, que hoje são incipientes, seja na porção continental peninsular, seja na porção insular. 

• Propostas para o Meio Ambiente, Vegetação e Recursos Hídricos 

a) Modernizar os instrumentos de controle ambiental e investir na qualificação técnica e institucional para o aprimoramento dos processos de cadastro fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental; 

b) Revitalizar as praças existentes e criar novas praças contemplando todos os bairros da cidade;  

c) Abrir espaços para a contemplação do Rio Maguari e preservar as áreas remanescente da floresta, ameaçadas pelo avanço do mercado imobiliário e de outras atividades econômicas predatórias.  

d) Revitalizar o Museu Parque Seringal e o Parque Ambiental Antônio Danúbio e criar novos parques ambientais.  

e) Implementar o Plano de Arborização Urbana, utilizando espécies da flora amazônica;  

f) Fomentar e implementar a utilização de energias alternativas/renováveis. 

g) Estimular projetos que promovam a reutilização de recursos hídricos de forma sustentável. 

h) Criar o Horto Municipal para a produção de mudas para arborização dos espaços públicos e doação para moradores(as) da cidade.  

4. Eixo Estruturante III - Governar para promover uma economia a serviço do povo: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas as áreas de Ciência, tecnologia e inovação; Arranjos Produtivo Locais, sustentabilidade e novas fontes de energia, economia solidária, meio ambiente, economia criativa, agricultura familiar.  

 

Situação socioeconômica do município de Ananindeua (PA) 

Estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que em 2020 a cidade de Ananindeua (PA) possui cerca de 530 mil habitantes, fazendo dela a segunda maior cidade do estado e a terceira maior do Norte do país, ficando atrás apenas de Belém (PA) e Manaus (AM) nesse quesito (IBGE, 2019). O município possui 22 bairros em sua área urbana e 9 ilhas em sua área rural, por onde passa o rio Maguari, além de também ter contato com o Rio Guamá, na região sul da cidade. 

Do total populacional, apenas 13% dos cidadãos e das cidadãs ananindeuenses possuíam uma ocupação, no ano de 2019. O PIB per capita do município, em 2017, foi de R$ 13.523,96, onde o salário médio mensal dos trabalhadores era de 1,9 salários mínimos. Porém, quase 40% da população possuía um rendimento nominal mensal de até meio salário mínimo. Fica bastante evidente a desigualdade na distribuição de renda, altamente concentrada nas mãos de algumas poucas famílias, com o índice de Gini  do município figurando em 0,52 no ano de 2010 (IBGE, 2019; ATLAS BRASIL, 2013). 

Quanto à formação do PIB municipal, em 2017, o setor agropecuário foi responsável por menos de 1% do mesmo, enquanto que as indústrias locais produziram cerca de 18% desta fatia; os gastos públicos foram responsáveis por 25%; e o setor de serviços em torno de 56% da produção municipal naquele ano. 

Essa diferença entre os valores produzidos por cada um dos setores é preciso ser melhor estudada, uma vez que o município possui desde o ano de 1979 um distrito industrial, o qual foi construído justamente para alavancar o setor na região. Porém, mais de 40 anos depois, o que tem se observado são a falta de investimentos municipal e estadual no setor e, por consequência, a não concretização do propagado aumento da geração de empregos locais (ARAÚJO, 2012). Além disso, o município possui um enorme potencial no setor agrícola e pesqueiro, com as ilhas e o Quilombo do Abacatal, podendo-se fazer um beneficiamento local da produção que atenda toda a região metropolitana, bem como outras localidades. 

Mas, principalmente, para esse governo popular que se desenha, é preciso mudar a forma como se enxerga o fomento da economia local. Torna-se cada vez mais importante pensar no bem estar das pessoas, associando este ao conceito de Bem Viver, o qual se sustenta nos princípios de solidariedade, reciprocidade, responsabilidade e integralidade, com foco na qualidade de vida das pessoas. 

 

Por uma economia que cuide das pessoas A palavra economia é de origem grega (oikos+nomia) e significa ―cuidar da casa‖. Para o nosso governo democrático e popular cuidar da casa é fundamentalmente cuidar das pessoas. Portanto, nosso compromisso é executar ações na área da economia que efetivamente melhorem as condições de vida de quem vive em Ananindeua. Isto representa envidar esforços para a geração de emprego, trabalho e renda no município, mas também atuar de forma articulada com outras políticas setoriais a fim de que a melhoria da qualidade de vida da população se dê de forma integral. Portanto, nossa estratégia econômica se dará através de ações conjugadas com as outras áreas de governo, entre elas a educação, saúde, transporte, meio ambiente, saneamento, cultura, agricultura e abastecimento. 

A expansão do saneamento em Ananindeua, por exemplo, além de facilitar a mobilidade das pessoas nas áreas beneficiadas e contribuir para a melhoria dos indicadores de saúde, também permite a expansão das atividades econômicas de diferentes tipos como mercearias, salões de beleza, oficinas, supermercados e outros mais, gerando renda, trabalho e emprego naqueles locais. Portanto, a melhoria da infraestrutura urbana e rural no município eleva o potencial econômico no interior dos bairros e/ou comunidades. E por estar comprometido com o bemestar das pessoas nosso governo implementará iniciativas de fomento às atividades capazes de beneficiar e incluir o maior número possível de moradores e moradoras. Da mesma forma, a cultura também tem grande capacidade de inclusão social e de geração de trabalho, emprego e renda.  

O apoio aos festivais organizados pelas comunidades e às atividades econômicas nelas realizadas como a produção de artesanatos e alimentos, a realização de eventos públicos, a construção e recuperação de espaços públicos tais como as praças e parques, possibilitam a constituição de um círculo virtuoso que beneficia diferentes segmentos das artes e empreendimentos familiares e solidários. Esses dois exemplos mostram como a articulação entre as políticas setoriais pode contribuir para o fortalecimento da economia municipal. 

Uma economia que represente cuidar da vida das pessoas deve ter um olhar especial a situação de mulheres, negros e negras do município. Esses segmentos encontram-se em larga medida na base da pirâmide social no nosso país. São as maiores vítimas do preconceito, do racismo e das relações desiguais de poder que os colocam historicamente em situação de desvantagem em relação a outros segmentos sociais. No caso das mulheres, elas são as principais responsáveis pelos cuidados da família, mas sua importância econômica é invisibilizada socialmente. A administração dos recursos oriundos dos programas sociais demonstra a grande capacidade das mulheres na gestão dos mesmos, assim como a relevância delas na promoção da economia local. Assim sendo, nosso governo promoverá políticas públicas de inclusão social e econômica desses segmentos sociais como prioridade. 

Ananindeua compõe a Região Metropolitana de Belém. Por conseguinte, sua economia encontra-se profundamente integrada a de Belém e às dos demais municípios que a compõem. Nesse sentido, nosso governo atuará para a constituição de espaços colegiados a fim de articular as ações entre as diferentes administrações, objetivando encontrar soluções coletivas que fortaleçam a economia dessa região e evitem determinadas disputas que só têm prejudicado a população. 

Por outro lado, é necessário criar um ambiente institucional que estimule os investimentos no município. Para tanto nosso governo assume o compromisso com a transparência no uso dos recursos públicos, a lisura nos processos de licitação, o combate incessante à corrupção e o estímulo ao controle da sociedade sobre a execução orçamentária. Tais iniciativas contribuirão fortemente para tornar Ananindeua atraente a investimentos sustentáveis, que melhorem a qualidade de vida de sua população ao mesmo tempo em que promove a proteção ambiental. 

• Propostas para economia relacionada à agricultura familiar e produção de alimentos saudáveis 

a) Criação da Secretaria Municipal de Economia, a qual será responsável por planejar e fomentar a economia local, bem como promover a organização e o bom funcionamento das feiras e mercados municipais, além de viabilizar iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável do distrito industrial do município; 

b) Criação da Secretaria Municipal de Agricultura, a qual viabilizará a expansão do setor no município, voltado principalmente à promoção e incentivo à agricultura familiar; 

c) Em parceria com as Secretarias Municipais de Educação, Agricultura, Saúde e Assistência Social promover a compra de alimentos da agricultura familiar para escolas, creches, unidades de saúde e população em situação de 

vulnerabilidade para além dos 30% que é a base definida em lei federal; 

d) Em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura fomentar a produção de alimentos agroecológicos e orgânicos no município, prestando assessoria técnica para a inserção dessa produção nos mercados da Região 

Metropolitana de Belém; 

e) Realizar capacitação de agricultores e agricultoras familiares e de suas organizações sobre gestão de projetos coletivos e econômicos das unidades familiares; 

f) Apoiar a recuperação de mercados municipais e fortalecer as feiras locais; 

g) Promover a realização de feiras itinerantes nos bairros. 

• Propostas para economia relacionada ao Meio Ambiente 

a) Estimular o uso de painéis solares em residências, prédios públicos e empresas privadas a fim de constituir e/ou fortalecer empreendimentos econômicos sustentáveis no município nas áreas do comércio, instalação e assistência técnica, através de incentivos fiscais e/ou tributários. 

b) Estimular a instalação de empresas produtoras de painéis solares no Distrito Industrial de Ananindeua. 

c) Estimular a criação de unidades de proteção ambiental com infraestrutura para a realização de eventos. 

d) Apoiar as iniciativas de coleta seletiva de lixo em parceria com cooperativas de trabalhadores e de trabalhadoras. 

e) Apoiar a instalação de empresas que usem tecnologias limpas, não degradem o meio ambiente e façam uso sustentável dos recursos naturais disponíveis. 

f) Apoiar empreendimentos da construção civil que façam a captação de água da chuva e o reuso do recurso hídrico. 

• Propostas para economia relacionada a comunidades tradicionais 

a) Realizar diálogo com as comunidades tradicionais das ilhas de Ananindeua acerca da possibilidade de implantação do turismo comunitário e sustentável nessas localidades; 

b) Em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura fortalecer a produção quilombola da Comunidade do Abacatal; 

c) Estabelecer parcerias com pescadores e suas associações para a constituição de unidade de beneficiamento do pescado. 

• Propostas para economia relacionada à cultura 

a) Apoiar e /ou promover a realização de festivais nas comunidades; 

b) Apoiar e/ou promover a realização de eventos públicos de artes; 

c) Promover o conceito de Economia Criativa no município. 

• Propostas para economia relacionada a políticas sociais 

• Implementar em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social a Política Municipal de Renda Mínima às populações em situação de pobreza e extrema pobreza do município, favorecendo especialmente as mulheres chefas de família. 

• Propostas para economia relacionada a planejamento 

a) Produção de dados estatísticos sobre a economia municipal para embasar o planejamento público; 

b) Fazer estudos de viabilidade, através de parcerias com instituições de ensino e pesquisa, sobre tecnologias adequadas à produção familiar, controle de vetores e modelos de negócios; 

c) Fortalecer os seguimentos econômicos do município através de uma política transparente de compras governamentais. 

• Proposta para o fomento à economia 

a) Criação do Banco do Povo Municipal, com o objetivo de incentivar a criação e o crescimento de microempreendimentos locais; 

b) Abertura de linhas de financiamento e crédito para mulheres, especialmente chefas de família, pessoas negras e LGBTQI+.  

5. Eixo Estruturante IV - Governar para valorizar a diversidade: Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas aos grupos Juventude, Mulheres, LGBTBQI, Negros e Negras, Quilombolas, Afro Religiosos, Pessoa Idosa e Pessoa com deficiência. 

 

As diferenças étnico-raciais, culturais, de gênero, de orientação sexual, etc. são inseparáveis da identidade social de nosso município, assim como, da identidade de qualquer outro município do país, pelo que o governo do PSOL investirá no combate sistemático à discriminação e na valorização da trajetória e interesses particulares dos grupos historicamente oprimidos, objetivando a redução das desigualdades sociais, à igualdade de direitos e oportunidades e a generalização do bem viver físico, mental, cultural, social a todas as parcelas subalternas do povo. Nesse sentido, outra importante dimensão deve ser considerada: o reconhecimento às formas de organização dos movimentos e os mecanismos de legitimação, formais ou forjadas nas lutas sociais. Neste sentido, trataremos aqui sobre as políticas públicas destinadas aos grupos Juventude, Mulheres, LGBTQI+, Negros, Quilombolas, Ilhéus, Idosos, Pessoa com deficiência.  

 

 

5.1. JUVENTUDE  

A juventude é um dos caminhos mais importantes para se fazer uma nova política, pois na sociedade moderna a juventude é considerada pelo seu aspecto de construir identidades e de definir projetos para o futuro. Esse é o período onde os indivíduos processam sua inserção nas dimensões sociais da vida e tomam posse do seu exercício pleno de direitos e deveres como cidadãos.  

Diante disso, o PSOL entende que um governo municipal deve voltar sua atenção para a juventude, contribuindo para a construção de sua cidadania, com base no fundamento da educação, mobilidade, trabalho, lazer, comunicação e saúde, considerando que é nesse período da vida que as inquietações frente ao futuro ganham maior intensidade, adquirindo um caráter de urgência. Essa atenção contribuirá ainda para a construção de uma sociedade mais humana, fraterna e igualitária, uma vez que é na juventude que as pessoas estão mais abertas para o novo e para a transformação. 

Neste sentido, é essencial que o governo municipal corresponda à diversidade e heterogeneidade do mundo jovem, uma vez que não existe uma juventude uniforme, e sim várias juventudes, composta por homens e mulheres, negros e negras, brancos e brancas, além do público LGBTQI+. Um todo que sem os apartheid dos extratos sociais se tornam um e merecem ser ouvidos e representados. 

• Propostas para a Juventude 

a) Criar canal de diálogo com as universidades públicas para ampliação ou criação de Campus Universitários; 

b) Criar centro Especializado de atendimento à educação especial à juventude; 

c) Criar um centro cultural de capacitação profissional (aos moldes do curro velho) voltado pra juventude;  

d) Ampliar o Curso Municipal Preparatório para Enem para os bairros periféricos; 

e) Propor um projeto de lei para o Passe livre estudantil nos ônibus, com cartão digital disponibilizando quatro viagens por dia ao estudante e até 48 viagens por mês. 

f) Criar o Programa Municipal de Estágio profissional remunerado nas repartições públicas do município, com encaminhamento para o mundo do trabalho através de parcerias com empresas da região metropolitana; 

g) Criar Escolas Técnicas Municipais; 

h) Criar projetos de capacitação profissional desenvolvidos nos Centros Culturais. 

i) Expandir ciclovias e sinalização de trânsito por um plano de mobilidade que leve em consideração a bicicleta enquanto um meio de transporte com interligação em todos os bairros da cidade, além da integração da bicicleta com outros modos de transporte público; 

j) Garantir o transporte coletivo por 24 horas nos bairros mais populosos e com ligação com as Universidades públicas (Federal e Estadual);  

k) Criar um Fórum Municipal da Juventude para Incentivar e assegurar a participação da juventude no debate sobre planejamento urbano; 

l) Construir e reformar os espaços/equipamentos públicos para práticas esportivas, cultura e lazer, tais como: bibliotecas, ginásios, praças, parques, quadras, etc; 

m) Criar um Centro Cultural com cinema e teatro; 

n) Democratizar o acesso da juventude a Informação e a cultura popular; 

o) Incentivar a inclusão digital através de uma política de universalização da Internet no município, disponibilizando sinal de internet rápida em todos os bairros, a qualquer momento, para estudantes municipais e wi-fi livre e gratuito nos espaços públicos das cidades, nas escolas e nas universidades; 

p) Criar um programa municipal de apoio à comunicação comunitária e popular, através de rádios comunitárias e veículos de mídia independentes e populares; 

q) Criar um programa de atendimento psicossocial nas escolas municipais para acompanhar perda de familiares por tráfico, pela covid, abuso sexual, depressão, entre outros;  

r) Programas e projetos que envolvam as Escolas e Unidades Básicas de Saúde sobre Educação sexual: Gravidez precoce, DSTs, etc; 

s) Criar Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA) e melhorar a infraestrutura, informatização do sistema de registro e atendimento no centro existente; 

 

5.2. MULHERES 

O programa do PSOL tem entre as suas principais premissas a garantia às mulheres do básico direito à vida com autonomia, de modo que esse segmento, historicamente oprimido, possa ocupar plenamente os espaços públicos e de decisão como sujeitas ativas, a começar pelo exercício dos seus direitos sexuais e reprodutivos que envolvem a garantia de que possa decidir sobre o seu próprio corpo. Além da assistência em saúde às mulheres em situação de aborto legal, o direito de viver a maternidade com plenas condições. O parto humanizado é umas das principais reivindicações, a desobrigação da imposição das ―cesarianas‖ assim como por fim a violência obstétrica, quase sempre destinada às mulheres pobres e não brancas.  

• Propostas para as Mulheres 

a) Fortalecer a unidade administrativa responsável pela formulação da política municipal para as mulheres e articular todas as Redes de Proteção e Prevenção à Violência, visando ao acolhimento, respeito e resolutividade das demandas através de: Serviços Especializados para os casos de violência contra a mulher; Delegacia especializada de Atendimento à Mulher; Casas Abrigo; Núcleos ou Defensorias Especializadas; Promotorias Especializadas ou Núcleos de Gênero no MP; Juizados e Varas especializadas ou Adaptadas de Atendimento à Mulher; Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; CRAS e CREAS; entre outras instituições governamentais e não governamentais.  

b) Ofertar crédito, formação e fomento inseridos no Plano Municipal de Economia Solidária e Popular; 

c) Pautar ações e políticas buscando a autonomia das mulheres, de qualificação profissional e geração e de emprego e renda, envolvendo os setores econômicos do município e meios para comercialização de sua produção, como feiras nas praças e outros lugares;  

d) Ampliar a oferta de vagas em creches e escolas de educação integral; 

e) Introduzir a questão de gênero transversalmente nos planos pedagógicos na rede municipal de ensino; 

f) Disponibilizar acesso aos bens e serviços culturais disponíveis na cidade; 

g) Realizar ações de promoção dos direitos das mulheres em relação a salário igual para trabalho igual e trabalho decente; 

h) Criar Núcleo de Formação e Orientação Jurídica às Mulheres; 

i) Assegurar condições para o pleno funcionamento e fortalecimento do Conselho Municipal da Condição Feminina; 

j) Apoiar e ampliar ações destinadas ao reconhecimento do direito de decisão das mulheres pela interrupção da gravidez, (tendo como objetivo a descriminalização do aborto) e pela ampliação da pílula do dia seguinte nos serviços municipais de saúde e demais formas de prevenção às DST’s e métodos contraceptivos, incluindo uma maior distribuição de camisinhas femininas no leque de serviços oferecidos pelo SUS, pela rede conveniada e pela rede privada de saúde; 

k) Defender a criação, implementação e monitoramento de política ampla e específica de consolidação de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e adolescentes, em atenção à raça, etnia, orientação sexual, idade, opção política, religião, condição social, física e mental, motivo moral (conforme artigo 226 da Constituição Federal), visando garantir condições materiais, educacionais, políticas e simbólicas para o exercício de seus direitos de forma livre e amparada socialmente, garantindo a autodeterminação e impedindo ações coercitivas sobre as escolhas sexuais e reprodutivas das mulheres; 

l) Defender a implantação de programas de informação, educação e aconselhamento às mulheres em fase de climatério, disponibilizando assistência por equipe multidisciplinar capacitada para atender às suas necessidades de saúde com recursos preventivos e terapêuticos comprovadamente seguros e eficazes; 

m) Defender a criação e fortalecimento de centros de atenção às mulheres vítimas de diferentes tipos de violência com atendimento de saúde, psicológico e serviço social, regionalizados, próximos às DEAM’s; 

n) Defender o aprimoramento e criação de equipamentos específicos de atendimento a crianças e adolescentes e mulheres exploradas ou em situação de prostituição, que incluam atendimento médico, psicológico e atividades socioeducativas e capacitação para alternativas de subsistência; 

o) Defender a descriminalização do aborto, evitando a morte de mulheres pobres, principalmente negras, focando na vida, nos direitos e na autonomia das mulheres sobre seus corpos, além de tratar no âmbito da saúde pública dentro de uma perspectiva humanizada, as possíveis intercorrências, com base no entendimento de que o estado precisa promover uma educação sexual para que as mulheres possam decidir a distribuição de contraceptivos para não abortar e aborto seguro para que as mulheres não morram. 

 

5.3. LGBTQI+ 

Em que pesem algumas importantíssimas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça com relação a direitos civis da população LGBTQI+, como o casamento igualitário e o reconhecimento da identidade de gênero das pessoas trans, o panorama da política brasileira em relação à diversidade é assustador. O PSOL tem sido o partido que mais deu voz à luta da população LGBTQI+ na política, entendendo que a igualdade de direitos, o respeito, a liberdade e a cidadania plena para a população LGBTQI+ é um dos parâmetros fundamentais que permitem avaliar a qualidade de uma democracia do século XXI.  

Nosso Programa de Governo se propõe a governar para todas e todos, para isso nos propomos enfrentar o racismo, a lgbtfobia, a misoginia, as desigualdades de classe e que tenha como eixo transversal a defesa dos direitos de todas e todos, como se coloca o PSOL em todas as esferas políticas. Vamos inverter prioridades e garantir direitos a quem tem sido usurpado de direitos fundamentais para uma vida digna e humana. 

• Propostas para o público LGBTQI+ 

a) Articular políticas para o segmento LGBTQI+ como orientação transversal para enfrentamento ao preconceito e para a defesa da livre orientação sexual assegurando direitos já conquistados. 

b) Implantar ações de atenção à saúde integral dos LGBT na rede de saúde; 

c) Implantar ações de retaguarda às vitimas de violência e de exclusão familiar e social, decorrente da orientação sexual e identidade de gênero;  

d) Realizar formação continuada no âmbito do serviço público municipal evidenciando a transversalidade na formulação e execução de políticas públicas; 

e) Assegurar o passe-livre para portadores de HIV/AIDS; 

f) Assegurar crédito e fomento para empreendedores LGBT; 

g) Apoiar as manifestações pela Cidadania LGBT; 

h) Apoiar atividades artísticas e culturais que estimulem a não homofobia; 

i) Combater a discriminação, o preconceito e o discurso de ódio no âmbito da educação, garantindo o respeito pelas diferenças que nos enriquecem como sociedade e prevenindo todas as formas de violência, bullying e assédio. 

j) Prevenir e enfrentar o bullying e a violência LGBT-fóbica e promover uma cultura de respeito e valorização da diversidade, através de educação permanente para os direitos humanos; 

k) Criar programas de assistência, orientação e formação técnica e profissional especializada, para facilitar a inserção da população LGBTQI+ e, em especial, das pessoas trans adultas no mercado de trabalho; 

l) Criar o Conselho Municipal da Diversidade Sexual. 

 

5.4. NEGRAS E NEGROS  

Este país tem uma dívida histórica com a população negra. Originária de milhões de africanos trazidos à força e na condição de escravos, açoitada por mais de três séculos e excluída do projeto de nação no pós-abolição; 

Atualmente no Brasil, negras e negros estão separados por um verdadeiro abismo econômico, social e cultural das elites brancas e não negros. As marcas deste abismo se traduzem em nosso cotidiano por meio da prática do racismo institucional e estrutural que determinam as relações de poder. Neste cenário o capital opera como desde sempre com a lógica da biopolítica de gestão da precariedade para as classes trabalhadoras pobres e negras. Durante a pandemia do Coronavirus, o governo Bolsonaro define, por meio de necropolíticas, quem deve morrer ou viver, tudo em nome da economia para que a elite branca possa manter seus privilégios históricos. 

Para nós do PSOL, a palavra da ordem que pode nos unificar em uma plataforma política eleitoral do ponto de vista da população negra é a defesa ―pelo direito a uma cidade mais igual‖, porque não queremos a cidade apenas para o povo negro. 

O nosso programa tem que evidenciar as contradições que cercam a vida nas cidades, pois elas no contexto do desenvolvimento do capitalismo contemporâneo serão responsáveis pela execução das principais políticas sociais de interesse da classe trabalhadora, além de funcionar como agência de regulação e financiamento dos interesses do capital, portanto, disputar e ganhar o controle dessa máquina pública é fundamental, mas geri-la é outro desafio, pela complexidade do papel que desempenham sob a hegemonia do ultraliberalismo. 

Neste sentido, o PSOL está entre os mais importantes atores da luta contra o racismo institucional e estrutural e, estando a frente do governo municipal de Ananindeua, deve assumir o desafio de contribuir concretamente para garantir direitos iguais a todos e todas e o desenvolvimento de uma cultura livre do preconceito racial e enfrentamento da forma mais violenta de manifestação do racismo, em especial o genocídio da população negra que habita as periferias urbanas.   

• Propostas para Negras e Negros 

a) Construir uma política de relações raciais de caráter transversal, orientada pelo Estatuto da Igualdade Racial e articulada com várias políticas municipais, como Educação, Saúde, Segurança, Habitação e uso do solo e economia; 

b) Valorizar espaços negros, especialmente os espaços de conservação de cultura afrobrasileira, como os terreiros; 

c) Garantir a implementação da Lei n° 10.639/03 (ampliada pela Lei n° 11.645/08), que dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana e dos povos indígenas brasileiros no currículo da rede municipal de ensino, promovendo formação continuada para os profissionais da educação;  

d) Garantir formação profissional para inclusão no mundo do trabalho e assegurar crédito e fomento para empreendimentos associativistas e individuais de negras e negros;  

e) Priorizar na Política de Segurança Pública do município o fim de ações repressivas contra a população negra, especialmente contra a juventude; 

f) Combater o racismo institucional garantindo vagas para negros e negros na equipe do primeiro e segundo escalão do governo, também no corpo técnico das secretarias; 

g) Democratização da gestão da cidade para assegurar a participação popular em todas as dimensões da administração da cidade, com a instituição do congresso do povo e orçamento participativo para definir as politicas de governo e o seu financiamento; 

h) Garantir políticas de ações afirmativas nos diferentes setores da administração pública, sobretudo em concursos públicos; 

i) Reparação sobre a inversão de prioridades para a execução das políticas públicas essenciais destinadas à classe trabalhadora, em especial a população pobre e negra, com o intuito de garantir de direitos e melhoria da qualidade de vida. 

j) Estabelecer um fórum de governança para a elaboração e monitoramento das politicas de segurança pública principalmente aquelas sobre a responsabilidade da guarda municipal; 

k) Ampliar o ensino noturno nas escolas municipais, com políticas que garantam o acesso, a permanência e a conclusão com sucesso; 

l) Ampliação das creches nos bairros periféricos; 

m) Retomada do programa Bolsa Escola municipal no valor de um salário mínimo e do banco do povo para garantir ao trabalhador e trabalhadora do setor informal, em especial a mulher negra que é mãe solo; 

n) Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa para capacitação profissional e qualificação de mão de obra de trabalhadoras(es) das artes, bem como realização de estudos sobre as expressões culturais do município e as contribuições de negros/negras e indígenas na história do município; 

o) Fortalecer o Conselho Municipal de Negras e Negros. 

 

5.5. AFRO-RELIGIOSOS 

A constituição federal consagra a liberdade de religião como direito fundamental, uma vez que prescreve que o Estado no Brasil é laico e proíbe terminantemente qualquer interferência em seus organismos e instâncias. Esse direito se justifica ainda mais pela persistência de práticas racistas contra as religiões de matriz africana ou afro-indígena, numa afronta a formação cultural de nosso pais e as tradições que envolvem largas parcelas do povo brasileiro.  

O governo municipal de Ananindeua, sob a direção do PSOL, integra-se ao esforço nacional implementado por numerosos movimentos democráticos com vistas à plena garantia do exercício religioso em todos os seus rituais e a criminalização das práticas racistas de intolerância religiosa, além de que reconhece como sacerdotes os que ministram as religiões das referidas matrizes.  

 

• Propostas para os Afro-religiosos 

a) Regularização dos templos em que se desenvolvem as religiões afroindígenas, para fins fiscais e de reconhecimento público pela prefeitura. 

b) Implementar campanha permanente de combate à intolerância às religiões de matriz africana ou afro-indígena.  

c) Apoiar as produções musicais e artísticas de comunidades de terreiros, em suas varias modalidades, visando à valorização das culturas afro-indígenas.      

d) Apoio a comunidades de terreiros para capacitação de pessoal e fomento à produção e comercialização de produtos artesanais, manufaturas e outros alusivos às religiões afro-indígenas. 

 

5.6. A PESSOA IDOSA 

As idosas e os idosos são o segmento etário da população que mais cresce, requerendo atenção crescente dos poderes públicos. As políticas municipais podem estimular e contribuir para o acesso facilitado a todos os quadrantes e localidades do município, considerando as dificuldades próprias da idade nos transportes públicos, no transito e em toda a cidade, assim como dotá-la de equipamentos mobiliários capazes de dar condições de livre acesso ao direito de ir e vir, em conformidade com as políticas nacionais voltadas para a pessoa idosa. O governo do PSOL vai articular e ampliar a rede de assistência à pessoa idosa através de várias ações. 

• Propostas para a pessoa idosa 

a) Garantir assistência qualificada à pessoa idosa nos diversos níveis de atenção à saúde, visando à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde; em especial às doenças como catarata, glaucoma, mal de Alzheimer, mal de Parkinson, hipertensão e outras.  

b) Implementar programas e ações de enfrentamento à violência contra à pessoa idosa, visando difundir o respeito e a sensibilização em relação aos idosos, por parte de familiares, vizinhos, motoristas e cobradores. 

c) Garantir medidas de acessibilidade e melhorias no transporte público que proporcionem condições de segurança, conforto e condições de trafegabilidade à pessoa idosa. 

d) Possibilitar acessibilidade nas calçadas e equipamentos públicos, através da eliminação de barreiras arquitetônicas nos prédios públicos, abrigos nas paradas de ônibus e sinalização de vias; 

e) Ampliar os espaços de convivência da pessoa idosa através de políticas descentralizadas em centros culturais, desportivos e de lazer, praças e outros equipamentos públicos; 

f) Implantar albergues ou casa de passagem para abrigar idosos em situação de rua; 

g) Planejar e executar serviços de saúde e de ações intersetoriais para lidar com as condições peculiares do idoso em nosso estado, principalmente, aquelas de apoio às famílias que possuem idosos com demência.  

h) Viabilizar parceria com o Conselho Estadual do Idoso do estado do Pará e outras organizações institucionais e não institucionais a rede de atendimento a pessoa idosa para efetivação de ações de sejam direcionadas ao cumprimento do Estatuto do Idoso; 

i) Fomentar a constituição do Conselho Municipal do Idoso como forma de garantir a participação ativa da pessoa idosa na definição de políticas públicas de seus próprios interesses; 

j) Criação de campanha municipal de combate à violência contra a pessoa idosa, como atividades intersetoriais coordenada com a Delegacia de Proteção ao Idoso para sensibilizar crianças, adolescentes, jovens e adultos sobre a necessidade de proteger as pessoas mais experientes; 

 

5.7. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  

Como consequência da conquista do protagonismo das pessoas com deficiência na luta por seus direitos, consolidou-se o paradigma que considera a deficiência como expressão da diversidade humana, respeitando ritmos e limitações que lhe são inerentes e que não é o sujeito que precisa adaptar-se à sociedade e sim a sociedade que precisa adaptar-se às especificidades dos indivíduos, colocando questão no âmbito da afirmação de direitos.  

Esse novo olhar tem o intuito de garantir direitos, inclusão, participação social e o pleno exercício da cidadania, propondo um novo sentido para as assim denominadas ―deficiências‖; o olhar impresso no modelo de gestão que o PSOL adotará a frente da Prefeitura Municipal de Ananindeua.   

• Propostas para Pessoas com Deficiência  

a) Formular, implementar e coordenar a política municipal para o segmento; 

b) Atuar de maneira transversal, estimulando, orientando e apoiando conceitual e tecnicamente o governo municipal no processo de incorporação do recorte deficiência no conjunto de suas políticas; 

c) Desconstruir gradativamente a concepção de deficiência como doença, reproduzindo práticas e políticas assistencialistas, substituindo-o pela concepção que compreende a deficiência como expressão da diversidade humana e interação do indivíduo com as barreiras ambientais; 

d) Dialogar com o segmento e instituições governamentais e não governamentais ligadas a todas as esferas de governo, na perspectiva da afirmação de direitos e do empoderamento das pessoas com deficiência; 

e) Desenvolver ações de informação, sensibilização e capacitação para servidores, articuladas com todas as áreas do governo, de forma a promover mudanças atitudinais e manter pessoal qualificado para o atendimento de pessoas com deficiência; 

f) Disseminar, de forma transversal, a concepção inclusiva em todas as áreas da administração pública, visando à implementação de projetos e programas que permitam o acesso das pessoas com deficiência; 

g) Destinar recursos em ações que garantam o acesso e a participação das pessoas com deficiência em todas as políticas municipais; 

h) Ampliar o acesso à Educação Básica às pessoas de 4 a 17 anos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades ou superdotação, possibilitando o atendimento educacional especializado, com garantia de um sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos e conveniados; 

i) Garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE), com acompanhamento e orientação da organização do trabalho pedagógico dos docentes do ensino regular com vistas ao sucesso do(a) estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades ou superdotação; 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6. Eixo Estruturante V - Governar com o povo. Estão ligadas a esse eixo estruturante as políticas públicas destinadas a Transparência Administrativa, Desconcentração Administrativa, Instâncias de Participação Popular na elaboração do Orçamento e Plano de Investimentos, Valorização dos Servidores Públicos.  

 

O controle da máquina pública de Ananindeua sempre esteve nas mãos de reduzida parcela da sociedade, representada pelas instâncias locais de partidos tradicionais e fisiológicos, deixando as necessidades das camadas mais pobres relegadas ao segundo plano. O método eficaz para a inversão de prioridades é empoderar a população, valendo-se, dentre outros instrumentos, da transparência administrativa e da participação popular no controle da destinação dos recursos públicos, que estarão condicionados a uma nova estruturação interna da prefeitura, funcional ao planejamento municipal e realmente permeável às demandas de todos os segmentos da população.  

Um importante desafio para governar Ananindeua refere-se ao mecanismo pelo qual a ação estatal será formulada e realizada, que passará necessariamente por um processo de descentralização dos mecanismos para o planejamento municipal. O planejamento democrático e participativo para a definição das políticas e planos de trabalho referentes ao uso dos recursos econômicos, do solo e dos equipamentos públicos do território do município partirá das opiniões e propostas emanadas dos fóruns de moradores e organizações de cada bairro e localidade deste município. A prefeitura propiciará a disponibilização de informações de interesse dos moradores sobre todas as suas áreas de atividade, por meio de mais rápidas e próximas aos moradores, por meio de estrutura político-administrativa dotada de condições de atendimento das demandas cotidianas.  

Como parte fundamental do processo de planejamento descentralizado ora proposto, serão elaborados os PLANOS DE BAIRRO em diálogo e construção coletiva do futuro para uma cidade justa, democrática e participativa, que resultarão na elaboração do PLANO DA CIDADE. 

 

6.1. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA  

Para garantir de fato poder ao povo, é preciso dar informações de real interesse popular ao mesmo. A democratização do poder começa com o aprimoramento e pleno acesso aos sites e canais da prefeitura, com todos os dados e informações de interesse público nas plataformas digitais, sendo essa a principal ferramenta da cidadania contra a corrupção e desvio das verbas públicas. De um lado as informações são públicas e devem ser disponibilizadas em tempo real; de outro devem ser valorizadas iniciativas de controle social que utilizam desse fluxo de dados para organizar redes de fiscalização e controle das atividades e gastos públicos. 

• Propostas para transparência administrativa 

a) Regulamentar a Lei de acesso à informação no Município e ampliar o grau de transparência pública reestruturando o portal da transparência da Prefeitura, sob os princípios de transparência ativa e garantindo o acesso pleno da população às informações públicas municipais.  

b) Fortalecer a Controladoria do Município para que o órgão atue na prevenção e no combate à corrupção por meio da avaliação e controle das políticas públicas e de seus orçamentos. 

c) Promover a transparência nos dados do município, com divulgação periódica de informações de interesse público no site das secretarias bem como realização de congressos e/ou plenárias para que a população discuta os problemas por ela vividos; 

d) Fortalecer a Controladoria Geral do Município, melhorando a fiscalização das políticas e do orçamento; 

e) Fortalecer a Procuradoria Geral do Município com vistas ao aprimoramento das ações municipais em conformidade com os princípios da transparência, do zelo e respeito pelo bem público.  

 

6.2. PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E PLANO DE INVESTIMENTOS DA PREFEITURA 

A prefeitura deve definir suas políticas públicas em fóruns representativos dos moradores e de segmentos sociais que tem interesse direto nas mesmas e em seu conjunto, aberto a participação de todos os habitantes da cidade e do município, na definição do que, onde e como devem ser executados os projetos, serviços e ações do governo municipal. Tais fóruns serão instrumentos de democracia direta, politização permanente da vida cotidiana e fortalecimento do engajamento coletivo, com função de gestão/decisão orçamentária e fiscalização em nível de cada bairro e localidade em particular e no âmbito de toda a esfera municipal, buscando conferir poder deliberativo à grande maioria dos que constroem o território.   

• Propostas para a participação popular na elaboração do orçamento e plano de investimentos da prefeitura 

a) Criar o Congresso do Município, fórum de definição do Plano Orçamentário do Município, com a participação de delegações de todos os bairros, localidades e segmentos setoriais, que ainda elegerão o Conselho do Município, instância gestora do fórum.  

b) Criar os Congressos de Bairros, que podem designar localidades urbanas e rurais, fóruns responsáveis pela elaboração dos Planos de Bairros e eleição dos Conselhos de Bairros.  

c) Fortalecer os Conselhos de políticas municipais, como Conselho de Saúde, Conselho de Educação, Conselho de Negras e Negos, Conselho de Mulheres, entre outros.     

d) Criar os conselhos populares de gestão de equipamentos públicos e fiscalização de obras e serviços, com eleição direta de seus membros. 

 

7.3. VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL  

Valorização do funcionalismo municipal significa buscar novas formas de gestão com o intuito de melhorar o desempenho, alcançar resultados e atingir a missão institucional da prefeitura, objetivando a oferta de serviços públicos que atendam aos direitos e necessidades essenciais da população e que contribua para efetivamente instaurar a participação na elaboração das políticas, tomadas de decisão e acompanhamento da execução, avaliação e revisão das mesmas, seus programas e projetos, atividades, serviços e obras. A valorização do funcionalismo público envolve compromissos programáticos relativos às condições de trabalho dos servidores municipais, remuneração, estrutura das carreiras, organização administrativa interna e da prestação de serviços diretos ao cidadão.  

• Propostas para a valorização do funcionalismo público municipal 

a) Valorizar o Servidor Público criando condições de trabalho, de humanização e respeito, assegurando uma ampla dignificação laboral e pessoal, através da implantação de planos de carreira, cargos e salários para todos os setores da administração municipal. 

b) Pactuar com os trabalhadores o aperfeiçoamento da gestão, criando espaços de debates sobre as políticas públicas em processos de participação direta;  

c) Implementar de forma contínua o Programa Saúde do Trabalhador atendendo a demandas e estudos sobre as condições de trabalho; 

d) Criar Mesa Permanente de Negociação Salarial com os servidores públicos; 

e) Criar um Plano de Carreira e Salário em conjunto com os sindicatos das diferentes categorias do funcionalismo público; 

f) Realizar concurso público para as diferentes secretarias da administração municipal, para garantir uma equipe efetiva de funcionários no desenvolvimento das políticas públicas no município de Ananindeua; 

g) Formular conjuntamente com os servidores um Programa de Formação Continuada em todos os níveis exigidos para qualificação profissional e prestação do serviço público. 

 

6.4. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 

A cantada e decantada ―Era da Informação‖ chegou para poucos, agravando os efeitos antidemocráticos dos monopólios e oligopólios privados que controlam os grandes  meios de comunicação – TVs, rádios, jornais impressos e internet- funcionais aos interesses do capital e ao sistema político responsáveis pelas profundas desigualdades existentes no pais.  A gestão do PSOL na prefeitura de Ananindeua,  isoladamente, não teria como superar o poderio desse sistema, mas se propõe a implantar uma política de comunicação coerente a luta nacional deste partido e de todas as organizações democráticas pela superação do mesmo, no rumo de um sistema de comunicações democrático e efetivamente público, alicerçado no princípio da liberdade de expressão e a respeito incondicional  aos direitos humanos e às conquistas sociais. Essa política municipal deve prever investimentos na criação de órgãos próprios de rádio e televisão convencionais e web e a ampliação do acesso à internet, que garantam todas as informações sobre os serviços e ações que deve aos munícipes e apoiem projetos artísticos e informativos de interesse público, zelando pela pluralidade e promovendo programações que reflitam a diversidade cultural do município. 

• Propostas para a Comunicação Institucional 

a) Pugnar pela criação de canal institucional da prefeitura municipal em Rádio e TV aberta, com capacidade para produzir programas de noticiários, musicais e artísticos em geral, e outros previstos em lei; 

b) Criar instrumentos de alternativos comunicação da prefeitura municipal, como Rádio e TV Web, canal no Youtube e páginas nas principais redes sociais, que  potencializem a apropriação da cidade pela população; 

c) Apoiar a criação de meios de comunicação comunitários e estimular a formação de comunicadores populares para o uso de novas mídias em todos os bairros da cidade e maiores localidades rurais.  

d) Promover e divulgar amplamente, através de todos os meios de comunicação a seu alcance, eventos que viabilizem a interlocução e participação dos residentes nos vários bairros e segmentos sociais nos processos de fiscalização e implementação das políticas municipais.  

e) Incentivar e difundir a cultura digital através da instalação de equipamentos de Wi-Fi livre e gratuito em espaços públicos da cidade, como praças, escolas municipais e outros pontos existentes nos vários bairros, sempre oferecendo aos usuários sinal e conexão de qualidade. 

 

7. REFERÊNCIAS 

 

ARAÚJO, Francisco Sérgio Silva. Breve análise de trinta anos do Distrito Industrial de Ananindeua/Pa no contexto econômico local: 1979 – 2009. VII CONNEPI (Congresso Norte-Nordeste de Pesquisa e Inovação), 2012. Disponível em <http://propi.ifto.edu.br/ocs/index.php/connepi/vii/paper/viewFile/3812/2927>. Acesso em 21/08/2020. 

ATLAS BRASIL. Perfil. 2013. Disponível em <http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil_m/ananindeua_pa>. Acesso em 21/08/2020. 

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Cidades. 2019. Disponível em <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pa/ananindeua/panorama>. Acesso em 21/08/2020.