Quem desviar dinheiro da campanha eleitoral poderá ser preso

A Lei 13.488/17 inovou no Código Eleitoral com o artigo 354-A, ao tratar sobre apropriação indevida dos recursos destinados ao financiamento eleitoral.  Muita atenção aqui para os candidatos, administrador financeiro da campanha ou terceiro. Ao menor cheiro de desvio destes recursos, o Ministério Público Eleitoral poderá enquadrá-los no crime de “apropriação indébita eleitoral” do Código Eleitoral, com pena de reclusão que vai de 02 a 06 anos de reclusão e multa.  Aqui uma inovação da minirreforma eleitoral do ano passado.

Agora, uma explicação sobre direito penal. Se condenado até 02 anos, o cumprimento da pena poderá ser convertido em prestação de serviço comunitário. Caso, a condenação seja entre 2 e 4 anos, o regime do cumprimento da sentença será no regime aberto. Agora, caso o juiz condene entre 4 e 6 anos, não tem escapatória, é regime semiaberto. Ou seja, o condenado terá que passar a noite na cadeia, contando estrelas.

Ah, não esqueçamos que tal infração tem consequências também na questão eleitoral. Caso se chegue a conclusão sobre o uso errado do dinheiro público das eleições, estará o candidato sujeito ao abuso do poder econômico. Já os partidos políticos, sofrerão restrições sobre o direito ao recebimento do Fundo Partidário. Para completar tamanha estripulia, os registros dos partidos poderão ser cancelados, também! Vai encarar? Eu não faria isto.

Detalhe importante aqui. O candidato não eleito tem a mesma obrigação do candidato eleito de prestar conta com a Justiça Eleitoral sobre o uso das verbas do FEFC. Senhores e senhoras, agora é o seguinte. Caso seja constatado o desvio de dinheiro público das eleições, a União Federal poderá cobrar todo o valor apropriado indevidamente por meio de uma ação de cobrança, com juros e correção monetária. Hora do conselho: nestas eleições muita coisa mudou, a prestação de contas há que ser rigorosa. Tem condenação na espera penal e não só na justiça eleitoral. A vantagem do financiamento público da campanha eleitoral é que o dinheiro usado deixa rastro, não adianta usar de artimanhas, ou juntar “recibos” e/ou “contratos” fraudulentos. Depois, não venham chorar pelo leite derramado. Até o próximo “Cortez responde”.