Nota de Esclarecimento à População de Ananindeua sobre o Processo de Regularização Fundiária Urbana

Via ASCOM PMA - É de competência do município iniciar e concluir o Processo de Regularização Fundiária (REURB). Portanto, não há validade jurídica na emissão de títulos de propriedade sem a atuação do poder municipal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/2017.

A Prefeitura de Ananindeua esclarece à população sobre o processo de Regularização Fundiária Urbana dos bairros do Jaderlândia e Guanabara, que o Governo do Estado entregará, por meio ITERPA, 3.749 títulos de terra neste sábado (14), na EEEFM Professor Manoel Saturnino de Andrade Favacho, no bairro do Maguari - Ananindeua. Este processo iniciou-se em parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Ananindeua, sendo designado ao Estado realizar o georreferenciamento e o cadastro social.

A REURB visa garantir o direito fundamental à moradia, promovendo a segurança jurídica aos moradores que vivem de maneira irregular em áreas vulneráveis.