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O Instituto de Previdência dos Servidores de Ananindeua (IPMA) tem uma nova presidente: Luciane Guimarães. Ela foi nomeada nesta sexta-feira (16) pelo prefeito Hugo Atayde.
Antes de assumir a presidência, Luciane ocupava o cargo de diretora financeira do órgão.
Principais pontos aprovados
• Perdão de dívidas (anistia): Prevê a remissão (perdão) integral de débitos dos MEIs com a União (incluindo DAS previdenciário, multas e juros), estejam inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.
• Regras para obter o perdão: O MEI precisará solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), manter o pagamento do DAS em dia pelos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais sobre o tema (sem cobrança de honorários). A vigência geral está prevista para 1º de janeiro de 2027.
• Aumento do teto de faturamento: O limite anual de receita bruta do MEI (hoje em R$ 81 mil) passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de empregados: O limite de funcionários que o MEI pode contratar sobe de 1 para até 2 empregados.
• Compras públicas: O limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe para R$ 100 mil, e o teto do programa Contrata+Brasil para MEIs vai para R$ 25 mil.
Em relação à pesquisa anterior, da semana passada, Flávio Bolsonaro oscilou dois pontos para baixo\; foi de 49% para no 47%, e Lula manteve 45%... São Paulo - Pesquisa Datafolha divulgada nesta quinta-feira, 15, mostra o senador Flávio Bolsonaro (PL) com 47% dos votos totais no segundo turno, contra 45% do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No levantamento anterior do Datafolha, do dia 8 de outubro, o primeiro após o primeiro turno da eleição, Flávio estava com 49% dos votos totais, contra os mesmos 45% de Lula.
Nos EUA, os trabalhadores não contam com direitos previstos na legislação brasileira, como o 13º salário, o FGTS e o abono salarial. As regras de férias remuneradas também são diferentes das adotadas no Brasil.
Entenda as diferenças entre os dois sistemas e o que uma eventual mudança poderia representar para os trabalhadores brasileiros.
Mudança na Constituição deve ser promulgada na próxima semana, a dias da eleição; PL cede e vota a favor da mudança. O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e garante dois dias de folga por semana para o trabalhador sem diminuição do salário.
A proposta foi aprovada por 75 votos a favor e um contra nos dois turnos de votação. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contrário à proposta.
A 11 dias do segundo turno, a aprovação da PEC por ampla maioria é uma vitória para o presidente Lula (PT), que transformou o tema em bandeira de campanha. (veja mais abaixo)
🔎 Como é uma mudança constitucional, a proposta precisa ser aprovada por no mínimo 49 senadores em dois turnos.
A PEC do fim da jornada 6x1 altera a Constituição para diminuir as horas de trabalho semanais de 44 para 40 horas. Também estabelece que é necessário garantir dois dias de folga remunerada, um deles preferencialmente aos domingos.
A grande mudança é garantir que os trabalhadores tenham dois dias de descanso semanal sem a possibilidade de redução salarial. Um desses dias deve ser preferencialmente o domingo.
A oposição ao governo Lula tentou alterar a PEC do fim da 6x1 para retirar redução de jornada proporcional para trabalhadores que hoje já trabalham menos de 40 horas por leis específicas. A emenda, no entanto, foi retirada após acordo. Período de transição
Para que os trabalhadores brasileiros cheguem às 40 horas semanais com dois dias livres, haverá um período de transição.
Se aprovada em segundo turno, a PEC ainda precisa ser promulgada para entrar em vigor. Depois disso, segue o seguinte calendário:
em dois meses, redução da jornada semanal para 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado;
em um ano após esses dois meses, redução da jornada semanal para 40 horas.
A mudança não será aplicada para trabalhadores com ensino superior que ganhem por mês mais de 2,5 vezes o teto do INSS, ou seja, quem ganhe mais de R$ 21.188 por mês. Votação após articulação do governo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) abriu a sessão desta quarta-feira dizendo que a votação depois do primeiro turno cumpre o acordo feito com senadores. Alcolumbre afirmou ainda que cada senador deveria votar conforme sua consciência.
"Neste momento, milhões de trabalhadoras e trabalhadores acompanham esta sessão com esperança. São pessoas que conhecem, na própria rotina, o valor de um dia a mais de descanso", disse o presidente do Senado.
A sessão contou principalmente com discursos a favor da mudança na escala de trabalho. Um senador que foi aplaudido foi Paulo Paim (PT-RS), que defende há anos a redução da jornada para 40 horas. "Vamos entrar para a história de cabeça erguida", disse ele. "Aqui eu só tenho a dizer a todos vocês, ao povo brasileiro que foi às ruas em todos os estados, eu termino só dizendo a vocês que o Congresso, este Senado, só tem que dizer: gratidão, gratidão, gratidão e gratidão!"
Por outro lado, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), criticou o que ele chamou de falta de dados para entender os impactos nos setores econômicos. Mas disse que um eventual governo de Flávio Bolsonaro pode corrigir isso.
Segundo o governo, o pacote prevê cinco iniciativas principais:
Perdão de dívidas: proposta de anistia de R$ 12,6 bilhões em débitos tributários de microempreendedores individuais (MEIs), sujeita à aprovação do Congresso Nacional.
Pix MEI: auxílio de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos no próprio negócio, sem necessidade de devolução do dinheiro.
Renegociação de dívidas bancárias: iniciativa para facilitar a regularização de débitos com instituições financeiras.
Aumento do limite de faturamento: proposta de elevação do teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
Ampliação das contratações: proposta para permitir que o MEI contrate um segundo funcionário.
Quando as medidas entram em vigor?
O perdão das dívidas depende da aprovação do projeto pelo Congresso. O governo pretende que a medida passe a valer em 1º de janeiro de 2027.
Já o chamado Pix MEI está em fase de estruturação, e os critérios para receber o benefício ainda precisam ser detalhados.
As medidas foram anunciadas pelo governo Lula no âmbito do programa Prospera MEI. �
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Fonte oficial: Ministério do Empreendedorismo — detalhes do Prospera MEI.
Sem contar com o respaldo de um governo estadual ou municipal aliado, alguns vereadores da oposição poderão enfrentar dificuldades para se reeleger. Nesse cenário, a tendência é que parte deles procure se aproximar dos governos municipal e estadual, buscando espaço para o diálogo e possíveis alianças políticas.
Agora, a questão é saber quais vereadores conseguirão abrir as portas e conquistar acesso aos governos municipal e estadual.
