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| Deputada Dilvanda Faro |
Tendo em vista a repercussão ao Projeto de Lei nº 114/2020 que criminaliza a criação e divulgação de “Fake News”, venho externar meu posicionamento diante do infeliz erro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), a qual absolutamente equivocou-se ao editar os projetos elaborados em parceria com o deputado estadual Igor Normando (Podemos). A alteração da redação é contrária aos preceitos legais concernentes à matéria e, desta forma, deixou lacunas que ferem à Constituição e à liberdade de expressão.
Reafirmo aqui o compromisso de permanecer na defesa da liberdade de impressa e de expressão como valores fundamentais para a democracia e o estado democrático de direito.
Ressalto ainda que a finalidade do ato normativo é evitar a disseminação de noticias falsas que podem causar maior prejuízo às ações de enfrentamento da pandemia.
Agradecemos pela confiança em nosso mandato e reafirmamos nosso compromisso permanente e o respeito de sempre resguardar a liberdade de expressão.
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