Excelentíssimo Senhor
HELDER ZAHLUTH BARBALHO
Governador do Estado do Pará
Assunto: Projeto de Lei 44/2020.
Excelentíssimo Senhor Governador,
01. Nós, entidades, movimentos e ativistas, maioria no Fórum de Direitos Humanos com muita honra cumprimentamos Vossa Excelência e apresentamos considerações em relação ao Projeto de Lei nº 44/2020 protocolado na ALEPA em 06/03/2020, e na oportunidade solicitamos a suspensão de sua tramitação naquela Casa.
02. A retirada dos Direitos Humanos da SEJUDH para se acomodar na SEASTER demonstra um projeto pouco provável de dar certo, diante da amplitude de direitos humanos como politica das humanidades para se limitar ao nível de outras políticas de cunho fracionárias.
03. Ambas as secretarias são importantes e possuem concepção e sistemas próprios. A missão institucional da SEASTER em “promover com qualidade e efetividade o desenvolvimento social, garantindo aos cidadãos, especialmente aos grupos da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, direito e acesso à assistência social, à segurança alimentar e nutricional, à promoção do trabalho, geração do emprego e renda” tem sua grandiosidade na efetivação de políticas específicas com papel preponderante no Estado.
04. O Sistema Estadual de Justiça e Direitos Humanos a partir da Lei 7.029/2007 abrangeu a Política de Estado para Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas; da Igualdade Racial; dos Direitos da Mulher; dos Direitos da Juventude; dos Direitos das Crianças e Adolescentes; dos Direitos dos Idosos; de Defesa da Pessoa com Deficiência; de Defesa da Livre Orientação Sexual; de Direitos
Humanos para as Pessoas com Sofrimento Psíquico e Vítimas do Uso Abusivo de Álcool e Outras Drogas; Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos; Proteção aos Direitos do Consumidor e do meio ambiente, acesso a Justiça e Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos;
Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo PEETE; Programa de Proteção às Vítimas e
Testemunhas - PROVITA; Plano de Combate ao Subregistro; o Programa de Proteção às Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM; Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;
Política de Migração Segura e Política Criminal e Penitenciária. Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos; Conselho Estadual sobre Drogas; Conselho Penitenciário; Conselho Estadual deP Criminal e Penitenciária; Conselho Estadual de Direitos Difusos; Conselho Deliberativo do
PROVITA; Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte Conselho de Juventude do Estado do Pará; Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial; Conselho Estadual da Diversidade Sexual e Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo- COETRAE/PA.
05. Destacamos Senhor Governador, direitos sociais e direitos humanos como políticas que sei imbricam e dialogam, todavia, direitos humanos tem amplitude e complementa a execução das diversas políticas, e as políticas sociais são fatias dos direitos humanos, no caso já quatro porções. Os direitos humanos remetem a ideia de humanidades sendo de uma visão ampla, além de essencial na luta contra o fascismo – o caminho que malfeitores querem para o País, e não podemos permitir jamais. A vigilância democrática está acessa e contamos com a fortaleza de Vossa Excelência.
06. Aferimos que essas alterações correm à revelia das entidades que têm assento nos Conselhos, instâncias de participação paritária, colegiados vinculados a SEJUDH. A Constituição Federal de 1988 - Constituição Cidadã inaugura a participação dos cidadãos através das organizações sociais e de classes, replicado nas Constituições dos Estados e Leis Orgânicas. Nesses princípios o Governo do Estado se baseou quando instituiu a SEJUDH em 2007.
07. Contudo, o declínio na SEJUDH data desde a reforma administrativa de 2015, com o esvaziamento de sua estrutura, e incide em prejuízos na Politica dos Direitos Humanos no Pará.
Situação agravada na atual gestão diante da indicação para titular do órgão de uma pessoa de linha neofascista, desprovida de vocação para a política das humanidades. Incompatível com a defesa dos Direitos Humanos, valores caros ao povo paraense com prejuízos aos segmentos mais vulneráveis.
08. Essa convicção evidenciou-se quando surgem novos fatos de pleno conhecimento público com o anúncio do desligamento do titular da SEJUDH (sexta-feira 22/05/2020) segundo divulgado, alegando, “divergência quanto à condução das ações adotadas no combate à pandemia da covid-19”. O ex-secretário, de fato, não tinha histórico na luta por direitos humanos e diversas vezes indicou sua aversão para uma atuação pública e séria na defesa de tais direitos no Estado. Em seguida, também o adjunto se desliga. Fatos que nos levam a acreditar na possibilidade de sermos considerados.
09. O Estado do Pará figura nas estatísticas oficiais como campeão em conflitos agrários,
histórico de lideranças rurais marcadas para morrer e trabalho escravo evidenciando a relação capitalista atrasada na Amazônia numa prática desumana das relações de trabalho, grassa a impunidade dos mandantes e pistoleiros de crimes praticados. Em nosso Estado ainda não podemos falar em direito a infância sadia, quando nossas crianças e adolescentes têm seus sonhos sufocados e sua infância roubada, vítimas de abuso e exploração sexual, principalmente nas regiões mais afastadas onde esta chaga social persiste, veja a região do Marajó, mazela que nos infelicita.
10. Consideramos de relevância nessa proposta a inclusão do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará - CEPCT/PA e a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate
à Tortura do Pará - MEPCT/PA, com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas - iniciativa bem acolhida.
11. Senhor Governador, solicitamos e esperamos que Vossa Excelência com o poder que lhe é
conferido possa olhar a Política Pública de Direitos Humanos com o destaque que faz jus em um
Estado tão violador de Direitos como é o caso do Pará. Diversas são as situações, aonde segmentos
vulneráveis como crianças, mulheres, indígenas, quilombolas, negras, negros, população LGBTI+,
pessoas com deficiências, trabalhadoras e trabalhadores do campo, das águas, da floresta e da
cidade, juventude, os artistas culturais, são socialmente excluídos, limitados por uma diversidade de
obstáculos, que os fragiliza. Não basta o esforço dos movimentos sociais, ONGs, entidades e ativistas
de direitos humanos – o Estado tem seu papel fundamental.
12. Em bom tom sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador que, com sabedoria encontre
caminhos para a suspensão da tramitação do referido PL na ALEPA, para que possamos dialogar com
Vossa Excelência, diante da nova conjuntura que oportuniza indicar a ocupação ao espaço vago.
Confiamos na sua autoridade, há de se encontrar alternativa para o fortalecimento da SEJUDH. O
Pará criou a Secretaria e merece que essa permaneça e seja reconhecida como política pública vital.
13. O fortalecimento da SEJUDH e das políticas aqui requeridas, também devem passar pela
indicação por parte de Vossa Excelência, de um Secretário ou Secretária, que tenha acúmulo,
histórico e compromisso com a defesa dos direitos humanos. Esse deve ser o critério fundamental para que a Secretaria volte a ter o respaldo político e jurídico perante as instituições, entidades,
movimentos sociais e poderes constituídos pelo povo do Estado do Pará.
14. Por fim, é propósito das entidades que compõem o Fórum Paraense de Direitos Humanos
resgatarem o Plano Estadual dos Direitos Humanos do Pará. Interessados em reforçar a autonomia
das entidades valorizando o compromisso com a defesa dos direitos humanos, urge que os
segmentos da SOCIEDADE CIVIL possam contribuir com o Governo do Pará nas questões que
envolvam os DIREITOS HUMANOS pela construção de uma consciência coletiva, de solidariedade e de
justiça social e paz no Pará.
15. Aguardando Deferimento aos pleitos aqui solicitados, e se possível que nos receba em
audiência a fim de explicitarmos essas ideias, despedimo-nos com votos de estima e consideração.
Belém, 28 de maio de 2020.
ALESSA
ALGBTUC
Associação Paraense das Pessoas com Deficiência – APPD
Associação de Usuários/as da Reserva Extrativista Mãe Grande Curuçá - AUREMAG
Associação de Mulheres do Estado do Pará - AMEPA
Associação dos Moradores do Bengui - AMOBE
Associação dos Moradores do Carmelândia
Associação dos Moradores de Marabá - AMMA
Centro Acadêmico de Ciências Naturais Belém UFPA
Centro Acadêmico de Engenharia de Produção da UFPA de Abaetetuba - CAEP
Centro Acadêmico de Espanhol da UFPA de Abaetetuba - CALLE
Centro Acadêmico de Física UFPA
Centro Acadêmico de Língua Portuguesa da UFPA de Abaetetuba - CAL
Centro Acadêmico de Matemática Belém UFPA
Centro Acadêmico de Matemática da UFPA de Abaetetuba
Centro Acadêmico de Pedagogia da UFPA de Abaetetuba
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Central Geral dos Trabalhadores - CGTB
Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz - CEBRAPAZ
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé - BARÃO DE ITARARÉ
Centro de Estudos de Memória da Juventude Amazônica - CEMJA
Coletivo Tela Firme
Confederação das Mulheres do Brasil - CMB
Conselho Regional de Serviço Social 1 Região - CRSS
Conselho Regional de Psicologia do Pará e Amapá - CRP10
Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará – CDH/OAB/PA
Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará – CIR/OAB/PA
Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Belém
Comitê Popular Urbano – CPU
Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará MALUNGU
Coordenação Norte da Rede Gay do Brasil
Coordenação Pará da Aliança Nacional LGBTI
Diretório Acadêmico da UFPA de Altamira
Diretório Acadêmico da UFPA de Abaetetuba Diretório Central dos Estudantes - DCE da UNAMA
Federação Estadual de Centros e Associações de Moradores do Pará - FECAMPA
Federação de Mulheres do Estado do Pará – FEMEPA
Federação de Associações e Centros Comunitários de Redenção - FCARPA
Federação de Entidades Comunitárias do Estado do Pará – FECPA
Federação Municipal das Associações de Moradores de Belém-FEMAMB
Fórum da Amazônia Oriental - FAOR
Grêmio Estudantil Honorato Filgueiras
Grêmio Estudantil Maria Mendes da Trindade
Grêmio Estudantil Paulo Fonteles
Grêmio Estudantil Leonardo Negrão
Grêmio Estudantil do IEEP
Grêmio Estudantil Deodoro de Mendonça
Grêmio Estudantil São Francisco Xavier
Grêmio Estudantil Salesiano do Trabalho
Grêmio Estudantil Luiz Nunes Direito
Grêmio Estudantil Papa 6°
Grêmio Estudantil do IFPA - Campus Castanhal
Grêmio Estudantil Cônego Almeida
Grêmio Estudantil Raimundo Martins
Grêmio Estudantil Lucy Pereira de Araújo
Grupo Homossexual do Pará - GHP
Instituto Paulo Fonteles de Direitos Humanos - IPFDH
Instituto Universidade Popular - UNIPOP
Núcleo de Educação Popular – NEP
Movimento Atitude Afro Pará
Movimento LGBT+ do Pará
Movimento dos Pequenos Agricultores MPA
Movimento Xingu Vivo
Ocupar a República
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará – OAB/PA
Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública do Estado do Pará
Sindicato dos Enfermeiros do Pará - SENPA
Sociedade da Defesa dos Direitos Sexuais da Amazônia - SODIREITOS
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SPDDH
União Brasileira de Mulheres – UBM
União Brasileira de Mulheres Núcleo de Barcarena – UBM de BA
União Brasileira de Mulheres Núcleo de Marabá – UBM de MA
União Brasileira de Mulheres no Conselho Nacional dos Direitos Humanos UBM/CNDH
União Brasileira Dos Estudantes Secundaristas
União da Juventude Socialista - UJS
União Nacional LGBT - UNA/LGBT
União Nacional dos Estudantes - UNE
União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas
União Municipal dos Estudantes Secundarista de Abaetetuba
Contato: Eneida Canêdo Guimarães dos Santos (91) 99329-6575 eneidacguimarães@yahoo.com.br
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