Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública visando impedir que o presidente da República nomeie um "interventor" para a reitoria da UFPA

Via Ascom da Faculdade de Direito
Representação dos professores do ICJ leva MPF a ajuizar ação pela nomeação do reitor da UFPA

Provocado pela representação formalizada por professores do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (ICJ/UFPA), o Ministério Público Federal ajuizou nesta quinta-feira, 08 de outubro, a ação civil pública cível visando impedir que o presidente da República nomeie um "interventor" para a reitoria da UFPA. O objetivo da ação é que seja nomeado o reitor e vice-reitor da UFPA dentre os integrantes da lista tríplice aprovada pelo Conselho Superior da instituição (Consun) e, em caso de necessidade de nomeação de reitor pro tempore, que seja o decano do Consun, conforme estabelecem o Estatuto (art. 20, §2º) e o Regimento Geral da UFPA (art. 74, §2 ).

O reitor Emmanuel Tourinho, que teve o mandato encerrado no último dia 22 de setembro, foi o mais votado na lista tríplice do Consun, com 84 votos. Permanece no cargo de forma interina, o vice-reitor Gilmar Pereira da Silva, cujo mandato se encerra no próximo dia 10 de outubro. A lista tríplice também é formada por Zélia Amador de Deus (11) e Doriedson Rodrigues (9).

A nomeação do reitor e vice fora da lista tríplice ou que não seja o decano do Consun representam ofensa ao regime constitucional democrático (art. 1º, CF/88), à garantia constitucional da autonomia universitária (art. 207, CF/88) e aos princípios da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas e da gestão democrática do ensino, conforme destacam os procuradores da República que assinam a ação: Felipe de Moura Palha e Silva, Alan Rogério Mansur Silva e José Augusto Torres Potiguar.

A ação protocolada junto à 2a Vara Federal Cível da Justiça Federal no Pará requer que seja declarada, em caráter de urgência, a legalidade da lista tríplice e determinada a obediência ao procedimento legal para a nomeação do reitor e do vice, para que o presidente da República seja impedido de nomear reitor e vice de fora da lista tríplice ou um reitor pro tempore que não seja o decano do Consun.  

1027085-15.2020.4.01.3900 - Protocolo da ACP - Reitor UFPA.pdf