Decreto do novo prefeito de Ananindeua determina suspensão de despesas e exonera todos servidores em cargos de confiança da gestão passada

 

O Decreto estabelece regras duras  e proibições de contratações e despesas não autorizadas pelo prefeito: Veja abaixo  algumas:

I - a celebração de novos contratos, inclusive aqueles relacionados a processos em andamento, bem como a realização de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo ou qualitativo nos contratos, desde que, em ambos os casos, resultem em aumento de despesas, de:

a) prestação de serviços de consultoria;

b) aquisição, reforma e locação de imóveis, exceto os serviços de 

manutenção predial;

c) aquisição, locação de veículos e terceirização de serviços;

d) locação de máquinas e equipamentos; Acesse aqui o decreto

e) aquisição de bens móveis; e

f) obras e serviços de engenharia;

II - a contratação de serviços de bufê, locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques e demais despesas afins, 

excetuando-se, quando necessário, os eventos de representação autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de despesas de exercícios anteriores.  Acesse aqui o decreto 04/01