Instituições bancárias em Ananindeua terão que disponibilizar cadeiras de rodas para atendimento de clientes com deficiência e mobilidade reduzida

 

Nesta quarta (24), o prefeito de Ananindeua Dr. Daniel assinou uma lei que  dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em Instituições bancárias no âmbito do município de Ananindeua e dá providências. O projeto foi aprovado na  CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA 

 As instituições bancárias ficam obrigadas a disponibilizarem no mínimo 02 (duas) cadeiras de rodas para serem utilizadas, durante o atendimento, por pessoas portadoras. Os custos para aquisição das cadeiras de rodas ocorrerão por conta do próprio estabelecimento.

A utilização dos equipamentos se restringem ao ambiente interno da agência bancária e, no máximo até seu estacionamento, se houver.

As instituições bancárias deverão adaptar-se para o acesso e uso das cadeiras de rodas, através da instalação de rampas, elevadores e portas adequadas para o uso das pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida. Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, para que as instituições bancárias realizem todas as adaptações para seu cumprimento.

No artigo 4° da lei fica estabelecido que o descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na 

legislação em vigor, sujeita os infratores:

I - A advertência, na primeira autuação;

II - Ao pagamento de multa de até 100 (cem) salários mínimos em caso de reincidência;

Parágrafo Único. Os valores arrecadados a título de multa pelo descumprimento desta 

lei, serão direcionados a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e 

Trabalho do Município de Ananindeua - SEMCAT para fins de investimentos em 

aquisição de cadeiras de rodas e outros equipamentos para pessoas portadoras de 

necessidades especiais e com mobilidade reduzida de baixa renda comprovada pelo 

Cadastro Único para Programas Sociais - Cadúnico. Com informações Diário do Município de Ananindeua.