Ex-deputado paraense Arnaldo Jordy e autor da chamada PEC da "privatização das praias"

A PEC das praias foi apresentada em 2011 pelo ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). Entretanto, apenas em 2022, ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde passou a ser discutida na última semana. Entenda a PEC.  

 

 Entramos em contato com o ex-deputado Jordy ele enviou a nota abaixo:  SOBRE O INSTITUTO DE

'TERRAS DE MARINHA'(Arnaldo Jordy).

Os terrenos de marinha são as áreas sob o dominio da União, alcançadas pela influência das marés e situadas em faixa de 33 metros da linha da preamar média do ano de 1831. Naquela época, a lei justificava-se pelo mercado do sal no litoral e a prevenção de ataques estrangeiros nas margens do oceano, rios e acrescidos, o que era muito freqüente na época. Assim, o Império Português determinou que nada poderia ser construído nessa faixa de terra , por motivos de segurança e essas áreas pertenceriam à União Federal  permanentemente, o que hoje é absolutamente desnecessário porque grande parte delas já se encontra totalmente urbanizada.

O movimento contra a cobrança de taxas nos terrenos de marinha surgiu em Belém/Pa em 2004, quando a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, ameaçava de penhora vários imóveis residenciais nessas áreas por que não tinham pago a taxa cobrada. A sociedade reagiu e mobilizou a comunidade e entidades como a OAB, o Ministério Público Federal, através do procurador Felício Pontes Jr., o professor e jurista Paraguassu Élleres , e parlamentares para suspender essas ameaças e garantir a isenção das taxas para os ocupantes que recebiam até cinco salários mínimos e também aos que são beneficiados por programas de assistência social do governo.

Esta luta se tornou histórica e apesar da isenção da taxa beneficiando uma faixa considerável da população, o problema não foi definitivamente resolvido. Pontos a considerar: 

* O caráter bi-tributativo(ainda que seja uma taxa) da cobrança.O foreiro, que tem a posse urbana legalmente constituido e que paga o IPTU nao tem porque uma nova taxa 'de marinha'.O que o contribuinte recebe em troca da SPU mediante o pagamento da taxa?

* Ao longo dos 193 anos da existência dessa norma a especulação imobiliária fez uma verdadeira 'farra' nas áreas de entorno das margens de orlas, rios e acrescido exatamente pela incapacidade de a União controlar esse processo de ocupação desordenado.Os Estados e Municípios poderão fazer o controle social de forma mais eficaz.

* Pelo projeto, as praias ,como qualquer outro bem PÚBLICO estarão protegidos.

Por fim, é bom deixar claro que o projeto é de 2011 e foi aprovado em 2022 e agora está sendo apreciado pelo senado e espero que seja aprovado.Não tenho e nunca tive relação ou simpatia com o bolsonarismo muito menos interesse no mercado especulativo imobiliário.Praias são bens públicos de uso universal e não podem e nem serão privatizadas.O projeto não trata disso em hipótese nenhuma, basta ler o texto!