Tais políticas se traduzem na privatizações de empresas e serviços públicos, como o que foi aprovado em 20/12/2023 pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 apresentado pelo Poder Executivo, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE).
A Lei, na prática, permite a regionalização da prestação do serviço de água e esgoto no Pará e abre caminho para a privatização da Companhia de Saneamento do Pará. Outras medidas do governador implicaram em desregulamentações, na redução do tamanho no Estado, na diminuição dos gastos sociais e em forte arrocho salarial imposto ao funcionalismo público. Nesta segunda-feira, 16/12/2024, Helder Barbalho partiu para o ataque a Educação Pública, ao enviar a Assembléia Legislativa (ALEPA), em Regime de Urgência, o Projeto de lei nº 729/2024, que “estabelece reformas que revogam leis e gratificações dos professores, como modificação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), além da possibilidade de acabar com o Estatuto do Magistério”.
Mesmo tendo sido enviado no dia 16/12, o Projeto de Helder Barbalho ainda conseguiu pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Finanças e Educação na Alepa, antes de ser colocado na pauta de votação do dia 18/12/2024.
A categoria do magistério público, sob a direção do SINTEPP – SINDICATO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ se mobilizou e realizou Ato Público, juntamente com outras categorias do Serviço Público, no dia 17/12, em frente a Assembleia Legislativa, em preparação ao Ato de Defesa da Educação deste dia 18/12, na 36ª sessão ordinária, última do ano, quando o Projeto de lei nº 729/2024 entrou na pauta de votação. A Repressão a Manifestação
A categoria do magistério público foi impedida de adentrar ao interior da Assembleia Legislativa para acompanhar a votação do PL 729/2024, visto que foi mobilizado forte aparato policial para barrar a entrada de populares no recinto. Mesmo com diálogo com o líder do governo Barbalho na Alepa, no sentido da entrada da Comissão para acompanhar a Sessão, isto não foi viabilizado, o que gerou descontentamento nos(as) presentes.
Do lado de fora da Alepa, centenas de professores protestavam contra a votação. O ato foi marcado por confrontos com a PM, que utilizou balas de borracha, spray de pimenta e bombas de efeito moral para dispersar os manifestantes, sendo que pelo menos dois professores foram levadas para a Delegacia de Polícia.
Mudanças danosas no Estatuto do Magistério
A votação dos deputados foi simbólica, sem registro no painel e não foi nominal. Ou seja, os votos não foram exibidos no telão. A PL 729/2024 foi aprovada com 11 votos contrários, dos quais 04 do PT, 01 do PSOL, 03 do PL, 01 do PSB, 01 do AVANTE e 01 do MDB.
Entre os pontos de Retrocesso do projeto aprovado estão: • Extinção da jornada de 150 horas –
• Obrigatoriedade de dois turnos para a jornada de 40 horas semanais;
• Redução de benefícios relacionados à aula suplementar e gratificações;
• Alteração do tempo de hora-aula de 45 minutos para 60 minutos;
• Fim da progressão horizontal por tempo de serviço, uma conquista histórica da categoria.
Além disso, a proposta redefine critérios para gratificações do Sistema Modular de Ensino (SOME) e modifica a política de remuneração, o que, segundo os professores, compromete a valorização dos profissionais e prejudica diretamente as condições de trabalho no interior do Estado.
E ainda mais, segundo dirigentes do SINTEPP, essas mudanças fazem parte de uma política de “redução de custos e centralização”, que trata a educação como despesa e mercadoria (gasto) e não como investimento.
A política que Helder Barbalho tem implementado no Pará é uma política de redução de custos, especialmente no que se refere à remuneração dos trabalhadores e trabalhadoras, pois o PL 729/2024 revoga leis importantes e promove alterações significativas no funcionamento da educação pública.
Principais Impactos do PL 729/2024. Entre as mudanças propostas, está o fim da jornada de 150 horas semanais, o que obriga os professores com carga de 40 horas a trabalharem dois turnos completos na escola, ampliando a permanência do professor na escola sem aumentar a remuneração.
Além disso, a gratificação do Sistema Modular de Ensino (SOME), que antes correspondia a 180% do vencimento base, será reconfigurada para um valor baseado no nível de complexidade, eliminando o percentual fixo que valorizava os profissionais que atuavam em regiões de difícil acesso.
Outra medida polêmica é a substituição da “hora-aula” de 45 minutos por 60 minutos, alteração essa que não apenas ignora uma prática consolidada na educação pública, mas também representa uma sobrecarga para os professores, que vão trabalhar mais sem qualquer aumento salarial.
Essa medida também se soma à decisão de extinguir a gratificação nos meses de férias, prejudicando ainda mais os docentes que dependem desses valores para manter suas finanças. Redução de Direitos e Centralização de Poder
O PL também traz mudanças significativas nas gratificações de áreas como Educação Especial, FASEPA e SEAP, que passam a ser valores fixos, desvinculados do reajuste do piso salarial. Essas gratificações eram essenciais para os profissionais que atuam em áreas de maior complexidade ou risco, e sua redução representa um ataque direto à dignidade desses trabalhadores
A proposta também revoga leis históricas, como a que regulamenta o SOME, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) e a legislação que garante a jornada de 30 horas. Então essas legislações estão caindo todas por terra e pela nova proposta que foi aprovada, o Secretário de Educação passa a ter poderes quase que de um rei, um poder gigante em relação à questão educacional e tudo isso está muito fundamentado dentro de uma lógica de verticalização, ou seja, dando poder concentrado para o Secretário, para ele desenvolver as políticas conforme ele entender necessário também nessa perspectiva de economizar.
Um resumo dos Retrocessos
RETROCESSO 1 – *Fim da jornada de 150 horas mensais*.
A extinção da jornada intermediária de 150 horas representa um ataque direto à organização do trabalho docente. Muitos professores optam por essa carga horária como forma de equilibrar a vida profissional, acadêmica e pessoal – principalmente quem tem mais de um vínculo. Ao obrigar os docentes a escolher en tre 100 horas ou 200 horas, o governo desconsidera a diversidade de necessidades dos profissionais, impondo uma decisão que, na prática, pode levar à sobrecarga ou à redução drástica de renda. RETROCESSO 2 – *Obrigação de dois turnos na jornada de 40 horas semanais*.
Ao impor o cumprimento de dois turnos de trabalho para os professores da jornada de 40 horas, o projeto ignora a complexidade da profissão docente. O trabalho do professor não se limita à sala de aula; há demandas como preparação de aulas, correção de avaliações e atendimento aos estudantes, que exigem tempo adicional. Essa medida, ao restringir a flexibilidade, prejudica a qualidade do trabalho pedagógico e aumenta o desgaste físico e emocional dos docentes.
RETROCESSO 3 – *Avaliação de desempenho vinculado à capacitação*.
Embora a capacitação continuada seja fundamental para a qualidade da educação, a vinculação da frequência a cursos à avaliação de desempenho é problemática. Isso porque o governo do estado não garante acesso universal, gratuito e de qualidade a essas capacitações, especialmente para professores que atuam em regiões remotas, como os do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME). Na prática, essa exigência pode se tornar um mecanismo de exclusão e penalização, agravando as desigualdades entre os professores.
RETROCESSO 4 – *Mudanças nas gratificações*.
A extinção do percentual de 180% sobre o vencimento base para a Gratificação SOME e a adoção de valores fixos para as gratificações de Educação Especial, Fasepa e Seap representam uma desvalorização direta. Essas gratificações são compensações pelo trabalho em condições adversas, como em áreas de difícil acesso ou com estudantes em situações vulneráveis. A substituição de percentuais por valores fixos desconsidera os reajustes do piso salarial, gerando perda real de renda e desincentivando a atuação em contextos desafiadores.
A RESISTÊNCIA FORMADA E AS PERSPECTIVAS DA LUTA
Se a aprovação do PL 729/2024 reforça o poder do governo Helder Barbalho na Alepa, também expõe o descontentamento de parte dos parlamentares e da população. Os (as) professores e opositores ao projeto prometem continuar a mobilização, buscando reverter as alterações prejudiciais à educação pública no Pará.
Com o início do próximo ano letivo sob ameaça, a categoria se prepara para endurecer as ações em defesa de seus direitos, reforçando que a luta pela valorização do magistério é, antes de tudo, uma luta pela qualidade da educação pública no estado.
Representantes do SINTEPP já sinalizam a possibilidade de uma greve geral no início do ano letivo de 2025, caso as mudanças não sejam revistas.
*Conselheiro Estadual de Cultura do Pará.
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