Aprovado o Projeto de Lei da deputada Dra. Alessandra Haber, que endurece as sanções para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (8), o Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber,  que endurece as sanções para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha, mesmo que com consentimento da vítima. Agora o PL vai para o Senado