Segundo o governo, o pacote prevê cinco iniciativas principais:
Perdão de dívidas: proposta de anistia de R$ 12,6 bilhões em débitos tributários de microempreendedores individuais (MEIs), sujeita à aprovação do Congresso Nacional.
Pix MEI: auxílio de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos no próprio negócio, sem necessidade de devolução do dinheiro.
Renegociação de dívidas bancárias: iniciativa para facilitar a regularização de débitos com instituições financeiras.
Aumento do limite de faturamento: proposta de elevação do teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
Ampliação das contratações: proposta para permitir que o MEI contrate um segundo funcionário.
Quando as medidas entram em vigor?
O perdão das dívidas depende da aprovação do projeto pelo Congresso. O governo pretende que a medida passe a valer em 1º de janeiro de 2027.
Já o chamado Pix MEI está em fase de estruturação, e os critérios para receber o benefício ainda precisam ser detalhados.
As medidas foram anunciadas pelo governo Lula no âmbito do programa Prospera MEI. �
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Fonte oficial: Ministério do Empreendedorismo — detalhes do Prospera MEI.
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