quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Lula assina o decreto que regulamenta a escala de trabalho 5x2

 


Via Agência GOV

Regras regulamentam a Emenda Constitucional nº 141/2026, asseguram a adequação das jornadas sem redução salarial e atribuem ao MTE competência para editar normas complementares

 Lula assina o decreto que regulamenta a escala de trabalho 5x2Reprodução Canal Gov

O presidente Lula durante cerimônia de promulgação das PECs que põem fim à escala de trabalho 6x1

O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (19/11) a publicação do decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que implementou a escala 5x2 no mercado de trabalho brasileiro e estabeleceu mecanismos para garantir a transição para a nova jornada sem redução salarial. A regulamentação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares do repouso semanal, e para particularidades dos regimes especiais de trabalho.

A mudança da escala 6x1 para 5x2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional. O decreto define os critérios para o cálculo do salário-hora, considerando as jornadas de 42 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2026, e de 40 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores. NEGOCIAÇÃO COLETIVA - A negociação coletiva permanece como instrumento para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. O MTE deverá publicar, nos próximos dias, normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na EC nº 141/2026.

Serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6x1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5x2, mas fazendo 44 horas na semana e que passarão em 16 de dezembro de 2026 para 42 horas e em dezembro de 2027 para 40 horas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso e mantendo diálogo com diversos setores da economia para orientá-los sobre o cumprimento da nova legislação.

Foram feitas reuniões com diversos representantes, dos diversos setores, com a finalidade de dirimir dúvidas. A partir de segunda-feira o MTE começa a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores.

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