Arcon veta GRATUIDADE NA LANCHA LINHA BELÉM-SOURE‏

Caro Blogueiro*

Reporto-me a notícia da entrada em operação da empresa Viação Tapajós, operando a linha entre Belém e Soure, no último dia 06 de novembro, ao preço de R$ 48,00 a passagem. No sitio da ARCON-PA, encontramos as seguintes informações: "A linha Arquipélago do Marajó faz parte da Agenda Mínima do Governo do Estado, e foi viabilizada e autorizada após negociações feitas desde o ano de 2010, por meio das secretarias de Transporte (Setran) e de Turismo (Setur), além da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos (Arcon). A Viação Tapajós integra o grupo empresarial Ouro e Prata, do Rio Grande do Sul, estabelecido há sete anos na região oeste do Pará, com sede em Santarém. A autorização provisória de um ano para operar no trecho Belém-Soure-Belém foi entregue à empresa na tarde da quinta-feira (5), na sede da Arcon.

O veículo é feito em fibra de carbono, com dois cascos, tem capacidade para 132 passageiros sentados, poltronas confortáveis e numeradas, serviço de bar e lanchonete, todos os itens de segurança. Além disso, oferece tomadas para quem precisa recarregar aparelhos eletrônicos e um espaçoso bagageiro, no qual as bagagens ficam acondicionadas e em segurança ".

O que a ARCON-PA não informa aos usuários é que para esta linha de navegação intermunicipal, NÃO SE APLICAM  as disposições previstas no Decreto nº 3.947, de 24 de março de 2000, do Governo do Estado do Pará, que "Regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados".  O Decreto governamental especifica quais são os beneficiários da isenção tarifária : - Portadores de Deficiência Física  com reconhecida dificuldade de locomoção; - Menores de 6 (seis) anos inclusive; - Maiores de 65 ( sessenta e cinco) anos; Policiais civis e militares e carteiros, quando em serviço. E o Decreto estabelece ainda, em seu artigo 3º, que as empresas obrigam-se a destinar 15% ( quinze por cento ) do número total de assentos dos veículos, por viagem, que no caso da embarcação utilizada pela Viação Tapajós são 20 assentos de GRATUIDADES.

No box de venda de passagens da Viação Tapajós, no Terminal Hidroviário de Belém, somos informados que a não-concessão de GRATUIDADES é decisão da ARCON-PA.

Caro colunista, será que a Agenda Mínima do Governo do Estado, na nova gestão do governador Simão Jatene, inclui a retirada de direitos previstos na Constituição Estadual?

Então, pergunto: Onde está o Ministério Público do Estado, a Assembleia Legislativa do Estado, a OAB-PARÁ, as Entidades de defesa dos direitos dos Policiais Civis e Militares, O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios no Estado do Pará, a APPD - Associação Paraense das Pessoas com Deficiência, o CEDECA - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, entre outros, além claro, da população paraense, especialmente da Ilha do Marajó, para reivindicar a manutenção das gratuidades previstas na Carta Magna Estadual?

*Enviado ao Blog por um leitor que pediu anonimato