O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) foi ovacionado por
trabalhadores que atuam no transporte coletivo ao ler seu parecer favorável ao
projeto de lei que regulamenta a proibição de atividade concomitante de
motorista e cobrador. O projeto, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), foi
objeto de audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho da Câmara na
última quarta-feira (10).
No final, de forma simbólica, os trabalhadores presentes
aprovaram o parecer apresentado pelo deputado Assis.
O projeto proíbe as empresas públicas e privadas,
concessionárias de serviço de transporte coletivo, de atribuir ao motorista a
função simultânea de cobrador de passagens. E remete a empresa infratora às
sanções prescritas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei de
Concessões.
“Obrigar aquele profissional a cumprir duas funções ao mesmo
tempo, isto é, dirigir e cobrar, significa exigir do mesmo uma condição
humanamente incompatível. Ademais, a manutenção do cobrador assegura e gera
mais empregos”, disse Assis em seu parecer.
Ele citou manifestação do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), que emitiu juízo no sentido de que “a função de motorista não se
confunde, de forma alguma, com a de cobrador, tratando-se de encargo específico
como o é o exercício da direção de ônibus, não se pode aumentar o espectro da
função para que também a esta se acresça a obrigação de cobrar a passagem, sob
pena de se incentivar o abuso patronal em atividade de interesse público e
profundamente desgastante para a pessoa humana”.
Assis Melo também destacou que a duplicidade de função
resulta em fator de desatenção do motorista na função de conduzir o veículo,
chegando mesmo a apontar o fato como causa de diversos acidentes no trânsito.
A dupla função também provoca atraso no cumprimento do
percurso e maior dificuldade no atendimento de pessoas com deficiência, ou de
idosos, gestantes e crianças, apontados entre os inconvenientes causados aos
usuários e à população em geral.
“Nossa posição é em defesa do direito ao serviço público
eficiente e seguro, da preservação dos postos de trabalho e da saúde dos
trabalhadores, tudo sempre em prol de um capitalismo que gera, sim, riquezas,
mas compatíveis com justiça social, dignidade e respeito ao trabalhador, como
exigidos pelos ideais democráticos”, concluiu o deputado, sendo aplaudido pela
platéia que acompanhava a votação. (Fonte: Portal Vermelho)
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