Jornal GGN - O promotor de Justiça André Guilherme
de Freitas cometeu abuso de autoridade ao ordenar que Sergio Cabral
fosse preso numa solitária após ter sido questionado pelo ex-governador.
A informação é do Conjur.
Segundo o portal, o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio,
Rafael Estrela, revogou a ordem no mesmo dia, apontando que cabe apenas
ao diretor da penitenciária e à Justiça determinar a transferência de
presos para alas de isolamento.
O advogado de Cabral deve processar o promotor no Conselho Nacional do Ministério Público por abuso de autoridade.
No Conjur
Por entender que houve abuso do Ministério Público ao enviar o
ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para uma cela solitária, o
juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio, Rafael Estrela,
revogou a ordem, determinando que o ex-governador volta a sua cela.
A ida para a solitária foi determinada pelo MP na manhã desta
terça-feira (24/7), após um desentendimento entre Cabral e o promotor de
Justiça André Guilherme de Freitas, que fazia a visita de rotina ao
presídio Bangu 8, onde estão presos acusados pelo braço fluminense da
operação “lava jato”. Durante a inspeção, Freitas pediu para Cabral e os
demais detentos ficarem de frente para a parede em “posição de
confere”. Como o emedebista questionou a ordem, o promotor o enviou para
uma cela solitária.
Mas a ordem foi revogada à tarde pela VEP, que a considerou ilegal.
A determinação do promotor está fora de suas atribuições legais, de
acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Rio. De acordo com
a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), essa atribuição é do diretor
do presídio, e é necessário haver comunicação imediata ao juiz da VEP.
“Não se pode conceber que as atividades administrativas inerentes
ao sistema prisional fiquem à margem de ordens flagrantemente ilegais,
em afronta à separação dos poderes e à ordem constitucional do Estado
Democrático de Direito”, escreveu o juiz Rafael Estrela na decisão.
Estrela também considerou nulo o processo disciplinar instaurado contra Cabral, por ordem verbal do promotor.
O advogado do ex-governador, Rodrigo Roca, disse ao jornal O Globo
que irá apresentar representação contra André Freitas no Conselho
Nacional do Ministério Público por abuso de autoridade.
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