O GOVERNADOR VAI TRAIR O POVO DO PARÁ EXTINGUINDO A SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS?
Nós, SERVIDORES E SERVIDORAS EFETIVOS (AS) DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SEJUDH, vimos mais uma vez, expor ao povo do Pará nosso repúdio ao PROJETO DE LEI no. 44/2020, de 06 de março do ano corrente, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis no. 7.028 e a no. 7.029, de 30 de julho de 2007, o qual está tramitando na Assembleia Legislativa, e que desmantela a SEJUDH, política existente há décadas e que tem por missão institucional “promover o exercício da cidadania, a defesa dos direitos humanos, o acesso à justiça e o combate às discriminações sociais”, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos Humanos (1948), fruto de reivindicações da sociedade organizada que lutou para promover os direitos humanos para todos e todas, independente de qualquer condição.
No Brasil, todos os 26 estados e a capital do Distrito Federal têm essa importante política pública executada numa secretaria específica ou vinculada a um pasta que abraçe de modo especial os Direitos Humanos. Em maior parte são acolhidos no seio da JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA e/ou da CIDADANIA. Portanto, é inaceitável que no Estado do Pará a sociedade veja a SEJUDH ser desmantelada, separada da pasta da Justiça e ser levada para a pasta da SEASTER (Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Renda), a qual já reúne duas importantes e densas políticas públicas.
A SEJUDH merece continuar viva! A sociedade paraense não pode ser traída por esse PL que mitiga os direitos humanos no Estado do Pará! O que a SEJUDH precisa é de maiores investimentos, sua política revigorada com mais recursos orçamentários, financeiros e humanos para chegar com eficiência e com resultados contundentes aos 144 municípios do Estado.
A SEJUDH NÂO É ACÉFALA! Seus mais de 100 servidores (as) NÃO VIVEM NO ÓCIO OU SÃO IMPRODUTIVOS, pois trabalham incansavelmente para cumprir a missão institucional e não aceitam que os direitos humanos sejam maculados por joguetes políticos, acordos partidários que não garantem a plena execução da política, assim como, não compactuam com gestões descompromissadas.
Exigimos dos (das) parlamentares que revelem à sociedade quais os projetos que propuseram para fomentar recursos a essa política no Estado, pois só votar pelo FIM DA SEJUDH é algo fácil! Onde está a Comissão de Direitos Humanos da Asembleia Legislativa que NUNCA foi à SEJUDH dialogar? Se hoje assitimos a Secretaria nas mídias, sendo alvo de “brigas” políticas e de investigações, cabe as medidas da lei, mas não aceitamos o DESMANTELAMENTO da mesma! Queremos uma gestão com mair afinidade à missão da SEJUDH!
Senhor Governador, do que adianta a promulgação por vossa excelência da Lei 9.043, de 29 de abril de 2020, que institui o DIA ESTADUAL DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS NO ESTADO DO PARÁ? A sociedade paraense precisa mais do que isso! Queremos a SEJUDH VIVA! QUEREMOS MAIORES INVESTIMENTOS PARA FAZER A POLÍTICA AVANÇAR!!!
Por tudo isso, nós, servidores e servidoras EFETIVOS DIZEMOS NÃO AO PL 44/2020. E, reafirmamos que nosso entendimento e posicionamento é de preservação da SEJUDH, comungando e já agradecendo o apoio de dezenas de movimentos sociais/entidades de defesa dos direitos humanos que têm manifestado seu apoio irrestrito à manutenção da SEJUDH como coordenadora e articuladora da Política de Defesa dos Direitos Humanos no estado do Pará.
A SEJUDH NÃO É BOLO PARA SER FATIADA!
SERVIDORES E SERVIDORAS DA SEJUDH!
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