Criada a Secretaria Municipal de Licitação de Ananindeua

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O prefeito Dr Daniel, assinou a LEI Nº 3.294, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 que foi publicada   nesta segunda-feira (30) no Diário de Ananindeua, criando  a Secretaria Municipal de Licitação de Ananindeua, órgão da Administração Direta, tendo por missão institucional a atribuição precípua de processar e administrar o fluxo de processos de licitação e contratação pública segundo as definições vigentes da Lei nº 8666/93, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais normas federais e municipais competentes, e também as seguintes atribuições:

I - Analisar e sugerir a criação de definição de regras e fluxos sobre licitações e contratos ao Executivo Municipal para que seja de observância obrigatória pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo de Ananindeua;

II - Processar e administrar a organização das licitações em todas as suas modalidades, cujos objetos sejam demandados por todos ou a maioria dos órgãos ou entidades que compõe a estrutura organizacional do município;

III - Executar e administrar os processos de pesquisa de preços, elaboração de termos de referência e de estudo técnico preliminar, elaboração de minuta edital e do plano de 

compras anual; e

IV - Coordenar no que couber o exercício dos Agentes de contratação do Município. A criação da secretaria é um grande avanço no processo de transparência da administração municipal de Ananindeua.