Registro e Legalização de Empresas e Negócios de Ananindeua entra na era digital

 

Prefeito de Ananindeua Dr. Daniel Santos, baixou  DECRETO  em 27 DE FEVEREIRO DE 2023,  criando  a Declaração Digital de Direitos e Deveres do Empreendedor (DDE), que estabelece diretrizes para uso da plataforma EMPRESA DIGITAL e  institui normas e procedimentos digitais de licenciamento para abertura, alteração, renovação e baixa de pessoas jurídicas para concessão de licenças e alvará digital para funcionamento de  estabelecimentos, bem como, define a classificação de  risco de atividades  econômicas em Baixo Risco A, Baixo Risco B e Alto Risco no Município , nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.598/2007 que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e suas regulamentações previstas no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e também no Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020 e nas Resolução CGSIM nº 22/2010, nº 51/2019 e suas alterações; e dá outras providências.

Considerando, a conjugação de esforços do governo municipal para o desenvolvimento da Plataforma Municipal de Licenciamento, Alteração, Renovação e Baixa Digital de Cadastro de Empresa (EMPRESA DIGITAL) integrada a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), de que trata a Lei Federal n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007 e ao Sistema Integrador Pará da Junta Comercial do Estado do Pará (INTEGRADOR PARÁ/JUCEPA) no município.

O decreto  estabelece normas e procedimentos administrativos que visa à integração do processo de registro, legalização e licenciamento de empreendimentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura; 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Gestão Fazendária; e 

Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Ananindeua;

Para  reduzir o tempo médio para simplificar os procedimentos de licenciamento de abertura de empresas, bem como, de criar condições para diminuir o custo financeiro às empresas para instalação e legalização de atividades econômicas do município  Com informações do Diário Municipal de Ananindeua.