O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei complementar que concede o perdão integral de dívidas com a União para microempreendedores individuais (MEIs)

 E reajusta o teto de faturamento da categoria. O texto seguiu para sanção presidencial.

Principais pontos aprovados

• Perdão de dívidas (anistia): Prevê a remissão (perdão) integral de débitos dos MEIs com a União (incluindo DAS previdenciário, multas e juros), estejam inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.

• Regras para obter o perdão: O MEI precisará solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), manter o pagamento do DAS em dia pelos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais sobre o tema (sem cobrança de honorários). A vigência geral está prevista para 1º de janeiro de 2027.

• Aumento do teto de faturamento: O limite anual de receita bruta do MEI (hoje em R$ 81 mil) passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

• Contratação de empregados: O limite de funcionários que o MEI pode contratar sobe de 1 para até 2 empregados.

• Compras públicas: O limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe para R$ 100 mil, e o teto do programa Contrata+Brasil para MEIs vai para R$ 25 mil.