Via relatório da Controladoria-Geral da União
Consolidação
de Resultados:
Os
trabalhos de fiscalização realizados no município de
Ananindeua/PA, no âmbito do 1º Ciclo do Programa de Fiscalização
de Entes Federativos, evidenciaram falhas em diferentes níveis de
gravidade na aplicação de recursos federais,
as quais serão demonstradas de maneira detalhada por Ministério e
Programa de Governo neste relatório.
Dentre
as falhas detectadas que possuem mais relevância pelo seu grau de
impacto sobre a efetividade dos Programas/Ações executados, tem-se:
1.
Programa 2015 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
1.1.
Ação 8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos
em Média e Alta Complexidade:
A
avaliação quanto à regularidade das Autorizações de Internação
Hospitalar (AIH), executadas pelo Hospital de Clínicas de
Ananindeua (CNPJ 03.264.911/0001-14), evidenciou que em 47,69% da
amostra há falta de
confiabilidade dos documentos utilizados para comprovar o pagamento
de procedimentos de internação hospitalar (clínico e cirúrgico)
e, deficiências no processo de validação dos dados encaminhados
pelo hospital, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde. As
falhas apontadas demonstram, princialmente ente, a necessidade de
aperfeiçoamento, por parte do Ministério gestor, nos mecanismos de
validação dos dados constantes na AIH, documento utilizado como
referência para que se efetue o pagamento dos procedimentos de
internação hospitalar. E, a necessidade da realização de análise
pormenorizada das situações identificadas neste relatório, para
apurar e promover o ressarcimento dos valores identificados como
prejuízo potencial e efetivo, no montante de até R$ 77.379,27.
1.2.
Ação 12L4 – Implantação, Construção e Ampliação de Unidades
de Pronto Atendimento – UPA:
A
avaliação da ação teve enfoque na construção da Unidade de
Pronto Atendimento/Porte II
– UPA
Mariguella, tanto nos aspectos processuais quanto de execução, e
demonstrou o seguinte:
-
Em relação aos aspectos processuais, destaca-se que no contrato de
execução da obra foi detectado sobrepreço e, uma vez que alguns
serviços já foram pagos, parte deste sobrepreço já foi efetivado
(superfaturamento por medição de quantidades superiores às
efetivamente executadas e por preço), ou seja, jáconfigura prejuízo
efetivo no montante de R$ 408.812,65;
-
Em relação aos aspectos de execução da
obra,
foi detectado que a mesma encontra-se paralisada e que há serviços executados
com baixa qualidade e em desacordo com as especificações técnicas,
fato que compromete a vida útil da construção e, portanto,
impacta
diretamente
no objetivo da ação, qual seja, aprimorar a rede de urgência e
emergência a fim de prestar atendimento resolutivo e qualificado
para população.
1.3.
Ação 20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos na Atenção Básica em Saúde:
A
avaliação da execução dos recursos desta ação no município de
Ananindeua evidenciou que houve sobrepreço na contratação de
medicamentos, no montante de R$ 258.760,00; deficiências nos
controles de estoque (não comprovação de recebimento/distribuição
de medicamentos), que configuram prejuízo potencial de R$
218.424,28; utilização de recursos do programa em objeto diverso
do estabelecido nas normas, gerando prejuízo efetivo de R$
328.590,77; além de condições inadequadas de armazenamento dos
medicamentos. Todas estas falhas impactam diretamente no objetivo
principal do programa, fornecer medicamento e insumos para atenção
básica e, indiretamente, na execução dos demais programas
relacionados à área de saúde.
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