Por Zé Carlos Lima*
Não é possível desmatar floresta nativa e nem praticar mineração em terras indígenas de forma legal na Amazônia ou em qualquer outro bioma no Brasil.
Art. 225, § 4.º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
A Constituição Federal e as legislações submissas, que vão na mesma pisada, não permitem o desmatamento de floresta nativa. Por tanto, todo e qualquer desmatamento praticado neste bioma é ilegal, segundo o Código Florestal brasileiros e, na maioria dos casos, crime, segundo a Lei dos Crimes Ambientais.
No caso de mineração em Terra Indígenas, a nossa Constituição Federal tem disciplina clara, conforme pode ser constatado no art. 231, § 3.º:
§ 3.º. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terra indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
O Congresso nacional nunca votou a autorização e nem as comunidades afetadas foram ouvidas e nem se chegou a qualquer cálculo como garantir a participação destas comunidade.
O vice-presidente Hamilton Mourão, general afastado, bem como todas as autoridades brasileiras devem obrigação ao cumprimento de todas as normais legais existentes e mandar retirar garimpeiros de terras indígenas e também determinar a prisão dos marginais que desmatam e destroem a Floresta Amazônico, protegida e inviolável.
O coordenador do Conselho da Amazônia não pode continuar inventando moda e criando argumentos para encobrir os crimes, sob pena de ser conivente com todas as atividades ilegais ocorridas na Floresta e nas Terras Indígenas.
Dizer que a pressão internacional de investidores exigindo o fim do desamamento esconde disputa geopolítica por que o Brasil é uma potência agrícola, se não for falácia, esconde a má-fé de que o Governo deseja fechar os olhos para expansão agrícola sobre floresta nativa e tem no desmatamento uma estratégia deliberada de desobstruir o caminho para um modelo devastador e gerador de risco a preservação ambiental que o constituinte garantiu que não seria desequilibrado.
O Vice-presidente também comete um desatino ao afirmar que as queimadas na Amazônia são praticadas por proprietários em suas propriedades privadas adquiridas legalmente com vista a renovação de pastos.
Todas as informações indicam que isso não é verdade. As queimadas são feitas, depois do desmatamento ilegal, para substituir a capoeira em que se transformou a Floresta, após a retirada da madeira nobre, para plantar capim e criar boi.
Quantos ao indígenas, a declaração de Mourão de que estas populações precisam ser “mais integradas”, fere o entendimento pacifico do que determina o art. 231 da Constituição Federal, pois não cabe ao Estado brasileiro dizer o que deve ou deve fazer as populações indígenas e nem induzir, por qualquer meio, a integração dos indígenas a nossa sociedade.
A minha interpretação de que toda a ação de desmatamento em florestas, garimpagem, mineração ou desrespeito a autodeterminação dos povos indígenas é ilegal e crime não foi feita com esforço hermenêutico complexo, pois bastas uma leitura dos diplomas legais para se deduzir o que acabo expor.
Toda ação contrária, a inação e a descarada defesa destas ilegalidades, cometidas por autoridades brasileiras, em conluio com os criminosos, precisa parar imediatamente. O vice-presidente não tem que achar nada, precisa ser pressionado a cumprir a lei, não proteger criminosos, parar o desmatamento, retirar garimpeiros das áreas indígenas e deixar que os povos indígenas decidam livremente sobre suas próprias vidas.
O Brasil não tem alternativa, prova para humanidade que não concordar com a destruição da floresta ou não terá investimentos estrangeiros e ainda pode ver seus produtos sendo impedidos de exportações, causando grave prejuízos a nossa combalida economia. *Presidente da Fundação Hebert Daniel
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