Cautelar do TCMPA contra a Prefeitura de Tomé-Açu suspende contratos de mais de R$ 11 milhões

Prefeita Aurenice Ribeiro (MDB)

Via ASCOM TCM

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) admitiu representação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, acerca de Cautelar do TCMPA contra a Prefeitura de Tomé-Açu suspende contratos de mais de R$ 11 milhões irregularidades constatadas nos autos do inquérito civil encaminhado pelo procurador da República, Patrick Menezes Colares, em que foram constatadas diversas irregularidades em contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tomé-Açú e a empresa Compre Bem Comércio Varejista Eireli – ME, nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, perfazendo o montante global de R$ 11.213.530,30.

O Tribunal decidiu ainda emitir medida cautelar determinando que a Prefeitura suspenda contratos, licitações e pagamentos, a qualquer título, e empenhamento de despesas relacionados às empresas Compre Bem Comércio Varejista Eireli, bem como à empresa Marcelo Licurgo – ME, usada como "laranja", dando prazo de até 5 dias para que a prefeita Aurenice Ribeiro envie cópia em pdf da documentação e de 24 horas para publicação no Mural de Licitações, sob pena de multa pessoal diária de R$ 10.725,30. Os autos seguirão para a Secretaria Geral e 6ª Controladoria para providências.

Segundo o conselheiro substituto Sérgio Dantas, relator do processo, nos autos do inquérito civil, constatou-se a utilização de “laranjas” para a abertura da firma, bem como a celebração de contrato, em menos de um ano a partir de sua constituição, com a Prefeitura Municipal de Tomé-Açú/PA, no valor de R$ 1.538.474,50, indicando possibilidade de ausência ou insuficiência de qualificação técnica e econômico-financeira.

"Desse modo, configurados os indícios de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração pública, requer o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, através de representação, a concessão de medida cautelar para suspensão de qualquer pagamento à empresa Compre Bem Comércio Varejista Eireli - ME e, cumulativamente, a instauração de auditoria no município de Tomé-Açú/PA, visando a análise e verificação de todos os contratos e processos licitatórios em que a referida empresa foi contratada, determinando-se a audiência do seu titular, em cinco dias úteis, para que apresente esclarecimentos acerca das referidas contratações", determinou o relator.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (22/07). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.