Parlamentar é membro da CPMI do Congresso Nacional que apura a divulgação de notícias falsas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado bolsonarista Delegado Éder Mauro (PSD-PA) pelo crime de difamação, por deliberadamente ter divulgado "fake news" sobre o ex-deputado Jean Wyllys, em 2015. A sentença estabelecida foi de um ano de prisão, convertida em pagamento de 30 salários mínimos.
A votação foi unânime: os ministros Luiz Fux (relator), Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello se manifestaram pela condenação, com uma divergência pontual deste último sobre a dosimetria da pena.
A queixa-crime foi movida por Wyllys depois que Mauro divulgou em suas redes sociais um vídeo adulterado em que o ex-parlamentar do Psol aparecia dizendo que pessoas negras eram "potencialmente mais perigosas" que pessoas brancas de classe média.
O delegado nega ter sido o autor da edição, mas admitiu ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que permitiu a veiculação do vídeo em suas redes sociais sem antes conferir a sua veracidade.
"Conteúdo sabidamente falso não encontra abrigo na imunidade parlamentar", disse Fux durante o julgamento desta terça-feira. "Houve intenção de causar danos à vítima. A divulgação dolosa de vídeo falso não colide com o direito fundamental à liberdade de expressão."
Moraes, que é relator do chamado inquérito das "fake news", criticou o fato de haver, em parcela da sociedade, entendimento de que a internet escapa à aplicação do Código Penal. "As pessoas acham que podem tudo. E quando a Justiça as alcança, alegam que o crime não está tipificado, mas difamação é crime independentemente do meio utilizado."
Segundo ele, Éder Mauro publicou uma montagem não apenas para ofender a honra de Wyllys, mas para causar-lhe prejuízo político e eleitoral. O fato é ainda mais grave porque a vítima "sempre se posicionou em sentido diametralmente oposto às afirmações", disse Moraes.
CPI Fake News
Éder Mauro é membro titular da CPMI das "fake news" no Congresso Nacional. Ele tem utilizado a comissão para defender que a campanha do presidente Jair Bolsonaro não foi beneficiada por impulsionamento ilegal de mensagens, fato atualmente em investigação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Recentemente, ele pediu a quebra de sigilo fiscal e telefônico da jornalista Patrícia Campos Mello, que revelou o caso no jornal Folha de S. Paulo.
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